Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de abril de 2021
LEI Nº 608, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 608, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 608, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a receber bens, direitos e serviços, em doação, e dá outras providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Portelândia/GO, autorizados a receber bens, direitos e serviços, em doação, e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Parágrafo Único. Os bens poderão ser móveis ou imóveis.
Art. 2º. As doações de bens móveis e serviços em favor do Município poderão ser realizadas diretamente às secretarias municipais ou ao Prefeito Municipal, quando relacionados ao Poder Executivo, sendo à Presidência da Câmara Municipal, quando relacionado ao Poder Legislativo.
§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.
§ 2º No caso de doação de bem móvel ou imóvel, o mesmo deverá ser incorporado ao patrimônio público, sob pena de responsabilização do agente público competente, conforme as normas e legislação específicas.
§ 3º O Poder Público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 19 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal