Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 12 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 12 DE JULHO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 42, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica e atualiza os valores iniciais do quadro de vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Portelândia, para o exercício de 2022, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O piso vencimental para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), na forma da portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2022.
§1º O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§3º A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos vencimentos do quadro dos Profissionais do Magistério, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.
§4º Segue, em anexo, Tabela atualizada contendo os valores dos vencimentos dos profissionais do magistério, que passa a viger após a publicação desta Lei, correspondentes as respectivas cargas horárias, nos termos do art. 195 da Lei Complementar 13, de 24 de agosto de 2010.
Art. 2º A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a ser concedido por meio de ato normativo próprio, referente ao período de abril de 2021 a março de 2022.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei estão previstas no vigente orçamento.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 12 de julho de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal