Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 697, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 697, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 697, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei de n. 661/2022 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal de n. 661/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por evento.”.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º-A, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º-A Fica autorizado a transferência de recursos necessários, por parte do Poder Executivo, para o custeio de contratação de 02 (dois) operadores de trator, ao Sindicato Rural, destinado ao uso nas atividades de produção agropecuária, na forma estabelecida em regulamento editado por Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal.”.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 676, de 06.12.2022.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal