SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 25 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 033, DE 24 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 033, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 033, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei Complementar de n. 031/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a Lei Complementar de n. 031/2020, do Município de Portelândia/GO, da forma disposta nesta Lei.
Art. 2º. O art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Integram a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Portelândia/GO:
I - Nos órgãos de direção e assessoramento:
a) Procuradoria-Geral do Município;
b) Assessoria Jurídica;
c) Controladoria-Geral do Município.
II - Nos órgãos de direção, chefia e assessoramento da Administração Geral:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Finanças.
III - Nos órgãos de chefia e assessoramento da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da Educação;
b) Secretaria Especial da Festa do Carreiro e Eventos;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
e) Secretaria Municipal de Transportes;
f) Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
g) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal de Agricultura;
i) Secretaria Municipal de Urbanismo.”.
Art. 3º. O artigo 10º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Portelândia/GO tem suas atribuições e competências definidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, sendo assessorado diretamente pela Procuradoria-Geral, Assessoria Jurídica e Controladoria-Geral do Município.”.
Art. 4º. Os artigos 13 e 14 passa a ter a seguinte redação, incluindo os arts. 14-A e 14-B:
“Art. 13. À Procuradoria-Geral do Município, tem por atribuição coordenar, controlar e delinear orientações jurídicas a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico; representar o Município judicial e extrajudicialmente; recebendo citações, intimações e notificações dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; coordenar as atividades da Assessoria Jurídica, cujas atribuições desta estão implícitas no cargo de Procurador-Geral, além de exercer outras atividades correlatas.
Art. 14. À Assessoria Jurídica compete assessorar juridicamente os agentes públicos do Poder Executivo Municipal, com assessoramento nos atos administrativos, especialmente naqueles em que a lei exigir interveniência de profissional do direito, exarar pareceres jurídicos em atos administrativos, em relação a tributos municipais, nos procedimentos licitatórios, assim como, assessorar e emitir parecer jurídico nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, nos contratos, convênios e seus aditamentos, nos atos de pessoal, nos processos seletivos simplificados e credenciamentos, na elaboração do processo legislativo de competência do Poder Executivo, prestando assessoramento na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, pareceres administrativos e portarias, bem como instruções, contratos em geral, ofícios ou outros documentos de natureza jurídica ; responder as diligências dos Tribunais de Contas, os procedimentos do Ministério Público e do Poder Legislativo; pronunciar-se sobre a aplicação e aplicabilidade da legislação municipal e da legislação geral de observância obrigatória da Administração Municipal, zelar pela constitucionalidade da legislação, pela motivação, fundamentação, legalidade e legitimidade dos atos de competência do Poder Executivo; confeccionar pareceres sobre a aplicação da legislação municipal, especialmente quanto a sua constitucionalidade; manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população; participar dos atos executivos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura; e executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Na vacância, ausência ou impedimento, o Assessor Jurídico poderá atuar como Procurador-Geral do Município, desde que editado ato próprio para este fim.
Art. 14-A. À Controladoria-Geral do Município, possui atribuições de efetuar o controle interno dos atos do Poder Executivo Municipal, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, acompanhar a execução dos programas de governo doMunicípio, por meio da LDO e LOA; colaborar e controlar para o alcance do atingimento dos resultados dos programas, através dos indicadores de desempenho indicados nas peças orçamentárias, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Poder Executivo Municipal, manifestando previamente em todos os processos de despesas públicas e atos de pessoal, bem como qualquer outro procedimento, por meio de parecer e certificação da despesa; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; realizar o controle dos limites e das condições para a realização de operações de créditos e para a inscrição de despesas em restos a pagar; supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da LC nº. 101/2000; supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, previsto pelos art. 19, III e art. 20, III, da LRF, bem como as proibições previstas pelos incisos do parágrafo único do art. 22, da mesma Lei; cientificar os gestores públicos municipais quando constadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal; tomar as providências previstas na LC nº. 101/2000 para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliárias aos respectivos limites; acompanhar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC nº. 101/2000; acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo, bem como alertar antecipadamente os gestores públicos acerca de quaisquer ocorrências que possam infringir quaisquer desses limites que tome conhecimento. Promover trabalhos de revisão dos processos, com objetivo, de detectar falhas, desperdícios, pratica administrativas abusivas, antieconômicas, atos ilícitos e corruptos. Promover e sugerir operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas com qualidade e em consonância com os objetivos do Município. Fiscalizar a exatidão, a confiabilidade, a integridade e a oportunidade dos dados contábeis, bem como, dos relatórios financeiros e gerenciais. Adequar, manejar e manter o arquivo público municipal de todos os processos administrativos, em atividade ou inativos. Acompanhar e certificar as publicações nos meios legais e no Portal da Transparência. Supervisionar as atividades da Coordenadoria de Controle Interno. Poderá a Controladoria-Geral do Poder Executivo Municipal contratar assessoria para subsidiar os procedimentos a serem adotados pela mesma, com o objetivo de controlar os atos e dispêndios financeiros da Administração Municipal, buscando cumprir com a incumbência constitucional do órgão.
§1º. À Coordenadoria de Controle Interno, subordina-se diretamente à Controladoria-Geral, compete auxiliar e assessorar diretamente o órgão a que se subordina, especialmente na execução das atribuições que lhe são precípuas, na forma e condições do regulamento. Na vacância, ausência ou impedimento, o Controlador de Controle Interno poderá atuar como Controlador-Geral do Município, desde que editado ato próprio para este fim.
Art. 14-B. À Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral do Município, possuem natureza de cargos políticos, devendo assim serem consideradas, para quaisquer fins, portanto, as suas respectivas remunerações devem ser fixadas na forma de subsídios, por incentivo do Poder Legislativo Municipal, concomitantemente com as demais secretarias, nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição Federal, observados o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Legislativo.
Parágrafo único. Caso não conste na respectiva lei municipal que fixar subsídios, os cargos políticos a que se refere o caput deste artigo, deverá ter lançamento de subsídio idêntico aqueles fixados aos secretários municipais.”.
Art. 5º. Os artigos 15 e 16 passam a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 3º, do art. 15:
“Art. 15. À Secretaria Municipal de Governo, é o órgão coordenador da atividade-meio do Poder Executivo e a ela compete a gestão do Município, podendo, inclusive, ser responsável pelas contas de gestão (balancetes) do Poder Executivo Municipal, coordenar todas as secretarias que compõem a Administração Municipal, superintender e coordenar todas as atividades, serviços e ações necessárias à gestão e ao controle do cumprimento de índices e limites constitucionais e legais. É responsável, após ato de delegação do Chefe do Poder Executivo, pelos atos de pessoal, autorização de viagem e concessão de diárias e reembolsos, controle de almoxarifado e patrimônio, de todas as secretarias, assim compete a Secretaria organizar e controlar a administração patrimonial, com permanente atualização, sejam eles para estoques, bens e serviços, procedimentos, incluindo controle de materiais (almoxarifado), frotas, combustível e dos serviços gerais da Administração. Compete, também, administrar e executar a política de pessoal e recursos humanos, incluindo sendo competente para executar atos de pessoal, controle de frequências, diárias e reembolsos, requerer ao Prefeito Municipal a instauração de sindicâncias e processos administrativos para apuração de fatos e responsabilidades, bem como gerenciá-los, instar e coordenar os processos seletivos simplificados, editais de chamamento público para credenciamento, promovendo treinamentos e cursos de capacitação e qualificação, executar a política de pessoal, a obediência e a aplicação das disposições insculpidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e gerenciar a implantação e operacionalização dos planos de carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, sugerir e superintender a realização de concurso público e processos seletivo para o provimento de vagas permanentes ou temporárias, conforme quadros de pessoal do Poder Executivo. Também é responsável por coordenar as atividades de convênios, planos de trabalhos e suas respectivas prestações de contas, gerenciar o sistema de compras, licitações, contratações, na forma da legislação de licitações e contratações, em vigência, incluindo processos de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, além de credenciamentos, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores do Município, executando medidas administrativas e legislativas necessárias à aquisição e alienação de bens, os processos relativos à concessão de serviços públicos e promover a efetiva fiscalização. Cabe, também, à Secretaria Municipal de Governo, elaborar o processo legislativo de competência do Poder Executivo, receber projetos e autógrafos de inciativa do Poder Legislativo, inclusive promovendo a sua publicação, redigir mensagens e responder requerimentos e pedidos de informações do Poder Legislativo Municipal. Responsável, ainda, pela coordenação do serviço de protocolo do Poder Executivo Municipal, arquivos públicos e demais correlatos, o sistema de informática (sistema de software), internet e intranet, instalação de programas e redes. Compete, ainda, coordenar, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, a elaboração de planos quadrimestrais de aplicação de recursos, de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e lhes dar a devida publicidade, calcular custos estimativos para serviços de obras e ações do governo, ao Chefe do Poder Executivo, de forma que viabilizem a execução e o cumprimento de metas, na forma recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Compete, por final, coordenar atos de elaboração de anteprojetos, projetos e memoriais de engenharia, planilhas orçamentárias, procedimentos técnicos de arquitetura, emitir alvarás de funcionamento, executar outros serviços e ações relacionadas às atividades e procedimentos estritamente administrativos de incumbência do Governo Municipal, supervisionar e coordenar as atribuições e competências dos organismos a ela subordinados. Na vacância, ausência ou impedimento, o Secretário Municipal de Finanças poderá atuar como Secretário de Governo e responsável pelas contas de Governo do Poder Executivo Municipal, desde que editado ato próprio para este fim.
§1º. À Diretoria de Recursos Humanos, compete a execução da política de pessoal, com observância estrita às disposições constitucionais e legais, especialmente do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dos planos de carreira, cargos e vencimentos dos mesmos e de outra legislação aplicável ao pessoal do Poder Executivo Municipal, manter o cadastro e a ordem de matrícula dos servidores, promover o controle de férias, licenças e outras vantagens estatuídas aos servidores municipais, manter o controle de ponto e do serviço extraordinário, colher informações e pareceres junto à Assessoria Jurídica, para a perfeita promoção da política de pessoal, para a observância dos princípios legais e constitucionais pertinentes, operacionalizar e emitir as folhas de pagamento, observadas as disposições dos cronogramas de pagamento, fiscalizar e sugerir medidas no controle de preenchimento de vagas nos cargos e empregos públicos e no desvio de atribuições funcionais, sugerir medidas processuais, administrativas para apuração de irregularidades, exercer todos os demais atos e procedimentos aplicáveis ao pessoal, independentemente de sua condição jurídica, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
§ 2º. À Diretoria de Compras, Licitações e Contratos compete à execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens da Administração Municipal e da concessão de serviços e bens públicos, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, promover os processos de licitação e de concessão em todas as suas modalidades, nos processos que tratem de dispensas ou inexigibilidade de procedimento licitatório e credenciamentos, conforme disposto em legislação federal, aplicando sempre as modalidades adequadas, sempre com observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da moralidade aplicáveis aos procedimentos de licitatórios e de contratação administrativa, formalizar e publicar editais e todos os atos dos processos previstos em lei e necessários às compras e licitações, promover o cadastramento de fornecedores mantendo e exigindo sua atualização, interagir com a Secretaria de Finanças, com a contadoria geral, para a observância à legislação orçamentária e a programação mensal de desembolso, promover a elaboração de convênios, conforme disposto na legislação, observar e executar todos os demais atos requeridos pela legislação e aplicáveis às compras, às licitações e às concessões de bens e serviços.
§ 3º. revogado.
§4º. À Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio compete às atribuições de controle dos serviços gerais da Administração Municipal, especialmente no controle de materiais e de almoxarifados, prover as necessidades de materiais diversos e indispensáveis às atividades administrativas, superintender os serviços internos de limpeza, de copa e cozinha; coordenar o controle, a adequada utilização de materiais e serviços, promover o controle patrimonial, compreendendo a localização e identificação de todos os bens móveis e imóveis, operacionalizar sistemas informatizados de controle patrimonial, setorizar a localização e a responsabilização pelo uso, guarda e conservação de bens patrimoniais, sugerir medidas administrativas para a apuração de responsabilidades quando verificado o desvio, o extravio, a perda e a inadequada utilização dos bens patrimoniais.
Art. 16. À Secretaria Municipal de Finanças compete à execução da política fazendária e da gestão municipal, no tocante as receitas e despesas públicas, especialmente, a incumbência da arrecadação das receitas municipais e da administração tributária, incluindo emitir notificação prévia de débitos tributários e posterior ordem de serviços ao fisco municipal, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal, obedecidos os princípios e determinações constitucionais e legais, superintender todas as atividades e atribuições relativas à contadoria pública municipal, à gestão fiscal, orçamentária e financeira, promover o planejamento orçamentário, coordenando todas as atividades precedentes e necessárias à elaboração das propostas legislativas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); orientar o Prefeito Municipal, os titulares dos demais órgãos municipais e os gestores de fundos municipais, quanto ao cumprimento das disposições legais, pertinentes à contabilidade pública e à gestão fiscal, financeira e orçamentária, cumprir e fazer cumprir a programação orçamentária e o cronograma mensal de desembolso, superintender a administração financeira das disponibilidades municipais, participando em todas as suas fases de movimentação, promover a tomada de contas de recursos antecipados, de auxílios ou subvenções concedidas, inclusive a tomada de contas especial, com o ressarcimento de valores, quando verificada situações que requeiram esta providência, interagir de forma estrita com a operacionalização do sistema de controle interno; superintender e controlar as atividades e as atribuições dos órgãos diretamente à ela vinculados. A Secretaria Municipal de Finanças poderá contratar pessoa jurídica para assessorar as atividades tributárias e financeiras, objetivando melhores resultados no equilíbrio fiscal das contas públicas.
Parágrafo único. À Diretoria de Gestão Financeira e Tributária compete, precipuamente, a administração financeira do Município; promover, cumprir e fazer cumprir a programa mensal de desembolso, participar da elaboração do planejamento financeiro que deva constar na legislação orçamentária anual, controlar a aplicação e a movimentação financeira do Município, através do gerenciamento contas bancárias, gerenciar a vinculação dos valores a despesas, programas, convênios e fundos municipais, verificar todo o procedimento administrativo, orçamentário e contábil, antes do pagamento de despesas, gerenciar o fluxo financeiro decorrente da execução orçamentária ou extra orçamentária, aplicar e utilizar as disponibilidades financeiras de acordo com as disposições legais pertinentes, receber e conferir as prestações de contas de recursos antecipados e das subvenções e auxílios concedidos, promover e executar os demais atos, ações e atividades pertinentes à administração financeira municipal. Além do cumprimento e a execução das atribuições de gestão fiscal, contábil, orçamentária e patrimonial, gerenciar e superintender a contabilidade geral do Município e dos fundos municipais, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com estrita observância às normas emanadas do Tributal de Contas do Estado e o da União e de outras normas pertinentes à contabilidade e às finanças públicas, superintender, executar, coordenar e controlar o cumprimento do encaminhando ao Conselho de Gestão Fiscal, ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal de Vereadores, os balancetes, balanços, relatórios de gestão, e outros conforme definido em legislação específica, inclusive na Lei Orgânica do Município, em instruções, resoluções e outros atos normativos, supervisionar os serviços de tesouraria e de pagadoria e de gestão financeira, interagir com o sistema de controle interno da gestão patrimonial, contábil e fiscal, controlar, cumprir e fazer cumprir os índices e limites constitucionais e legais, além de outras atribuições previstas na legislação pertinente à gestão administrativa e fiscal aplicável à Administração Municipal. Bem como execução da política tributária e fiscal do Município, controlar e adotar medidas para a efetivação da receita municipal decorrente dos impostos, taxas e serviços prestados, manter cadastros atualizados dos contribuintes municipais, manter atualizado o cadastro imobiliário para fins tributários, promover a fiscalização tributária, controlar a emissão de certidões negativas, positivas, ou positivas com efeitos de negativas, controlar o parcelamento de créditos tributários, administrar a dívida ativa e de outros créditos patrimoniais, sugerir e executar medidas efetivas de cobrança dos créditos tributários ou não, emitir relatórios de contribuintes inadimplentes, com créditos inscritos em dívida ativa e remetê-los à assessoria jurídica para a promoção da execução fiscal, cumprir e fazer cumprir toda a legislação tributária municipal e propor alterações para adequação de situações específicas, ou para atender à alterações constitucionais em matéria tributária. Na vacância, ausência ou impedimento, o Diretor de Gestão Financeira e Tributária poderá atuar como Secretário Municipal de Finanças, desde que editado ato próprio para este fim.”.
Art. 6º. O artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. À Secretaria Especial da Festa do Carreiro e Eventos, compete executar a tradicional Festa dos Carreiros, desde o seu planejamento, captação e dispêndio de recursos financeiros e orçamentários, preparação de logística necessária, manejo de comunicações oficiais junto a entes, entidades e órgãos públicos e suas respectivas autoridades representantes, a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, viabilidades legais e técnicas, celebração de contratos e convênios, assim como a política cultural do Município, promover e incentivar práticas de resgate da cultura local, fomentar o desenvolvimento cultural em suas diversas formas de expressão e apresentação, através da promoção de cursos e eventos, com o envolvimento da população, independendo de faixa etária, cadastrar e constituir acervos culturais, manter bibliotecas e acervos bibliográficos, gerenciando sua utilização e guarda, promover feiras, exposições, ciclos e outros eventos que objetivem a divulgação de livros e obras literárias, com ênfase à despertar o interesse pela leitura, especialmente a literatura infantil, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais. Ainda, compete executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§ 1º. À Diretoria de Cultura e Turismo, compete executar a política cultural do Município; a direção das atividades pela promoção e pelo fomento das atividades culturais, especialmente as voltadas ao resgate e a preservação da cultura pertinente à história do Município e à formação étnica da população local, promover e incentivar práticas de resgate da cultura local, fomentar o desenvolvimento cultural em suas diversas formas de expressão e apresentação, através da promoção de cursos e eventos, com o envolvimento da população, independendo de faixa etária, cadastrar e constituir acervos culturais, manter bibliotecas e acervos bibliográficos, gerenciando sua utilização e guarda, promover feiras, exposições, ciclos e outros eventos que objetivem a divulgação de livros e obras literárias, com ênfase à despertar o interesse pela leitura, especialmente a literatura infantil, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais. Relacionado ao turismo, compete às atribuições de assessoramento ao titular da pasta, na execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turismo, promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Na vacância, ausência ou impedimento, o Diretor de Cultura e Turismo poderá atuar como Secretário Especial da Festa do Carreiro e Eventos, desde que editado ato próprio para este fim.
§ 2º À Diretoria de Esportes e Lazer, compete promover e executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§ 3º À Coordenação de Esportes e Lazer, compete dar apoio a Diretoria de Esportes e Lazer e coordenar a equipe de servidores lotados na Diretoria de Esportes e Lazer, a promover e executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.”.
Art. 7º. O artigo 20 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. À Secretaria Municipal da Saúde, entre outras, compete às atribuições de execução da política, programas, ações e serviços de saúde, de forma universalizada e igualitária, cumprir a legislação vigente e pertinente, de modo especial as disposições constitucionais, inclusive aquelas previstas nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, gerenciar as atividades e executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, coordenar e executar as metas e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, definir diretrizes e cumprir metas, executando prioridades, elaborar e apresentar programas de saneamento básico e ações de saúde preventiva, executar, no âmbito municipal, a política de vigilância sanitária e epidemiológica, promover, participar e executar programas e campanhas de saúde pública, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços técnico-profissionais contratados na área da saúde, gerenciar os programas de saúde da família, de agentes comunitários de saúde, de saúde da mulher, de aleitamento materno, de alimentação e nutrição, de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS, além de outros; representar o Município em conselhos e consórcios intermunicipais, regionais e microrregionais de saúde, manter quadro de pessoal com formação profissional, permanentemente qualificado para o atendimento das demandas de saúde, responsabilizar-se pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, acompanhar e executar as normas reguladoras emanadas pelas autoridades de saúde do Governo Federal e Estadual, atuar com perfeita integração com os demais órgãos da estrutura orgânica da Administração Municipal, para a eficácia de implementação e execução de planos, ações e projetos de saúde e de saneamento básico urbano ou rural. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde contratar assessoria para atuar nas atividades institucionais da Pasta, no aprimoramento da gestão dos recursos, contratação de profissionais e sua alocação, dentre outros, como forma de agregar maior grau de eficiências nos serviços prestados, de forma a atender a demanda social.
§ 1º. À Diretoria de Saúde Pública, compete, auxiliar o melhor funcionamento da Secretaria de Saúde, coordenando todas as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, atuando no apoio necessário à prática da saúde municipal, dentro das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de orientar, coordenar e fiscalizar as funções técnicas, na forma que determina o Regime Interno do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, além do Código de Ética de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia e demais áreas de atuação da Secretaria, manter o serviço de conservação vigilância e zeladoria das edificações da Saúde, gerenciar o pessoal a serviço da saúde pública, recepcionar o público, confeccionar ofícios, atender a demandas administrativa advinda da Secretaria de Saúde, quando necessário cadastrar pacientes, encaminha-los ao atendimento apropriado e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. À Coordenação de Tecnologia da Informação e Sistema de Armazenamento, compete, desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; Projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; Administrar ambiente informatizado; Prestar suporte técnico aos setores; Elaborar documentação técnica; Selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento; Estabelecer padrões, coordenar projetos, oferecer soluções para ambientes informatizados; Realizar demais atividades inerentes ao emprego.
§ 3º. À Coordenação de Enfermagem do Hospital Municipal, implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área; responsável coordenação do grupo de acordo com a política institucional, motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial, realizar avaliação de desempenho dos funcionários, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores, elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias, coordenar a rotina de enfermagem do ambulatório, realizar os relatório gerenciais e fazer reuniões com o Secretário (a) de Saúde para o acompanhamento de rotinas, atuar com gestão de equipe, avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe, coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais, acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação, garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais, acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos na sua unidade, participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos, dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua da assistência de enfermagem, coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos, identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos, dos equipamentos e material de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido.
§ 4º. À Coordenação do Transporte da Saúde, coordenar as atividades dos veículos da saúde, otimizando tempo e custo e elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes. Implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota, bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais relativos a esta secretaria. Receber e encaminhar as notificações de infração de trânsito relativas à Secretaria de Saúde. Supervisionar e controlar em pátios próprios, a guarda de veículos oficiais locados e cedidos. Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias. Receber e supervisionar relatórios diários referentes à movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade. Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de acordo com legislação vigente.
§5º. Da Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde), compete, dirigir todas as atividades de atendimento ao cidadão usuário do sistema municipal de saúde, desde o primeiro atendimento, os procedimentos necessários, os encaminhamentos aos atendimentos e procedimentos necessários, a avaliação do serviço prestado e a apuração de denúncias e reclamações quanto ao atendimento e procedimento ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, visando eficiência e dignidade no atendimento a paciente e familiares, além de apresentar estatísticas mensais de atendimentos aos cidadãos locais, aos gestores públicos, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria-Geral do Município e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Diretoria de Saúde Pública.
§ 6º. À Coordenação da Divisão de Ações Básicas de Saúde, compete, coordenar e executar o atendimento ambulatorial no posto de saúde, apoiar as ações e campanhas aderidas pelo Estado ou pela União, coordenar a vigilância, fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene nos estabelecimentos abertos ao público, executar atividades preventivas de doenças infectocontagiosas e proceder as comunicações legalmente exigidas sobre ocorrências perigosas, iminência de surtos endêmicos ou epidemias de acordo com a Lei Federal nº 6.259 e Sistema Único de Saúde
§7º. À Coordenação da Vigilância Sanitária, compete, planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária; colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde; solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária; fornecer, à Unidade Federal, informações referente a atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
§ 8º. À Assessoria de Saúde Pública, compete, auxiliar as atividades da Diretoria de Saúde Pública, assessorando as atividades de apoio necessário à prática da saúde municipal, dentro das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de prestar apoio nas funções técnicas, na forma que determina o Regime Interno do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, além do Código de Ética de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia e demais áreas de atuação da Secretaria, manter o serviço de conservação vigilância e zeladoria das edificações da Saúde, gerenciar o pessoal a serviço da saúde pública, recepcionar o público, confeccionar ofícios, atender a demandas administrativa advinda da Secretaria de Saúde, quando necessário, cadastrar pacientes, encaminha-los ao atendimento apropriado e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Supervisão de Saúde Pública.”.
Art. 8º. O artigo 22 passa a ter a seguinte redação, revogando o § 1º e § 5º:
“Art. 22. À Secretaria Municipal de Transportes, compete, entre outras, as atribuições de planejar e gerenciar a execução de atividades de transportes públicos no interesse do Município de Portelândia/GO. É de competência desta Secretaria coordenar as atividades de infraestrutura, com manutenção das vias rurais (estradas e rodovias), atendimento ao produtores e empresas rurais, com o efetivo controle de veículos e maquinários a disposição da Pasta. A Secretaria de Transportes deverá atuar nos serviços constantes de programas voltados ao atendimento às propriedades rurais, acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias, atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Obras e Habitação, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de coordenar as atribuições das Diretorias à ela subordinadas.
§ 1º. revogado
§ 2º. À Diretoria Operacional, compete às atribuições de controle e coordenação da utilização da frota de máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais e às respectivas atividades agropecuárias, administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais da Pasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, além de exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou outro conselho que esteja direta ou indiretamente relacionado com as atividades da Secretaria.
§ 3º. À Chefia de Estrada e Rodagem, cabe as atribuições de apoio e chefia da equipe de servidores e prestadores de serviços destinados nas atividades da execução, manutenção, conservação e restauração das obras e serviços de infraestrutura rodoviária municipal, compreendendo a conservação, restauração das rodovias municipais, e de sua expansão, incluídas suas obras estruturais, como pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas rodovias e a construção de obras estruturais, administrar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária, dotar as rodovias de equipamentos de sinalização e segurança para seus usuários, chefiar as equipes de servidores que atuam a campo, na realização das obras e serviços de infraestrutura rodoviária, acompanhar a execução dos serviços com máquinas rodoviárias, especialmente no interior do Município, manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção e recuperação das rodovias vicinais, controlar o transporte, de ida e retomo, dos servidores em serviço nas comunidades rurais, além de outras atribuições determinadas pelo titular da Secretaria Municipal da Infraestrutura.
§4º. À Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamento, compete chefiar a equipe de servidores lotados, incluindo os terceirizados, nos serviços de controle de pátio, na manutenção mecânica de veículos oficiais e controle de equipamentos, controlando o ingresso e saída de veículos, máquinas e a utilização equipamentos, bem como vigilância e guarda dos mesmos, além do abastecimento e reposição de pneus dos veículos e maquinários e demais itens necessários para o regular funcionamento, manter regular a documentação itens anteriormente mencionados, fornecer serviços de mecânica, borracharia, serviços elétricos e de funilaria de veículos e máquinas, sem carácter de exclusividade com limitação quanto a capacidade técnica de seu pessoal.
§ 5º. revogado.”.
Art. 9º. O artigo 23 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. À Secretaria Municipal de Obras e Habitação, compete, a execução de serviços de utilidade pública na construção, manutenção e fiscalização de obras públicas prediais, bem como atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, cabendo auxiliar nas atribuições da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana, fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à edificações, executar as políticas habitacionais do Governo Municipal, atuar em consonância com atividades, projetos e ações de saneamento e de vigilância sanitária coordenadas pela Secretaria Municipal da Saúde, dentre outras atribuições, acompanhar a execução, fiscalização, vistoria e recebimento de obras públicas predial e de engenharia, executados mediante contratos ou convênios do gênero, em que figure a Administração Pública como signatário, auxiliar e propor sugestões ao setor de engenharia e planejamento de obras públicas, atualização cadastral e desenvolvimento do Plano Diretor, coordenar os Serviços de construção e manutenção de obras públicas predial. Executar, também, a política habitacional e programas de construção e melhoramento de moradias populares, realizando levantamento de áreas propícias à ampliação habitacional, bem como sua regularização e aprovação de loteamento, proceder o cadastramento e monitoramento da demanda e comercialização das moradias oferecidas pelo Município e atividades similares, gerenciamento da política habitacional do município através da elaboração e acompanhamento de projetos, seja relacionado à engenharia, arquitetura, aspecto social e incumbe fiscalizar irregularidades da área loteada. Trabalhar em conjunto com a Secretaria de Assistência de Assistência Social e Trabalho, coordenar e acompanhar o trabalho social, apoiar a consolidação dos projetos e o desenvolvimento comunitário dos conjuntos habitacionais e processo de preparação das famílias habitadas para ocupação e uso regular da moradia.
Parágrafo único. À Chefia de Obras e Habitação, compete, supervisionar e gerenciar o quadro de servidores públicos e prestadores de serviços, a serviço da Secretaria, coordenar suas atividades, cobrando resultados; manter o Secretário informado, sobre a situação dos serviços a seu encargo, executar outras tarefas que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento interno, executar obras em prédios por administração direta, na forma do projeto ou ordens de serviços, auxiliar nas obras públicas coordenando sua execução, sejam obras patrimoniais ou de domínio público, manter o controle das obras, sua utilização, conservação e restauração, quando solicitado, fiscalizar o parcelamento do solo urbano e a edificação de obras urbanas de particulares, executar outras atribuições que lhe for delegada, acompanhar a execução, promover a fiscalização e vistorias de Obras Pública e serviços de engenharia provenientes de contratos ou convênios em que figure a Administração Municipal como signatária, controlar o almoxarifado geral da Secretaria de Obras Pública Predial, distribuir materiais de consumo, instrumento e utensílios de trabalho aos funcionários vinculado à Secretaria, manter cadastro e documentos de acervos imobiliário do Município, referente às Obras Públicas e conceder certidões para fins de registro de imóveis, alvarás para edificações, entre autorizações diversas, nos termos da Lei.”.
Art. 10º. O artigo 24 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente tendo por objetivo a preservação e conservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida, assegurar as condições para o desenvolvimento socioeconômico local integrado e sustentado em atendimento aos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe, executar, definir, implantar e administrar os espaços geográficos, e seus componentes a serem especialmente protegidos; incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução de situações de perigo, dano ou efetiva degradação do ecossistema, com repercussões ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético; preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração; proteger e preservar a biodiversidade; promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local; estimular e contribuir para a recuperação de áreas urbanas e rurais degradadas, visando atingir índices mínimos de cobertura vegetal; aprovar, mediante licença prévia, a instalação e/ou funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que potencialmente possam causar impacto significativo ao meio ambiente, nos limites do território do Município, respeitada a legislação em vigor, manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo, com suporte em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimento, efetiva e potencialmente poluidor, com impacto ambiental no Município, em procedimento de licenciamento ambiental de competência de órgão Estadual ou Federal, sob pena de nulidade da licença eventualmente emitida; exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto no licenciamento de sua competência, como no de competência estadual ou federal; convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas; assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; celebrar, com pessoa física ou jurídica pública ou privada, que tenha cometido infração ambiental no Município, Termo de Ajustamento de Conduta, respeitada a legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação de danos ambientais; articular e manter integração harmoniosa e produtiva com órgãos executores da política de saúde e com os responsáveis pela execução de planos, programas e projetos de interesse ambiental, visando a adoção de medidas de caráter preventivo ou redutoras dos impactos ambientais, especialmente de saúde pública e de trabalho, ministrar educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive para a comunidade local, motivando-a para defesa do meio ambiente fiscalizar as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sujeitar o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; implementar a política municipal de resíduos sólidos; supervisionar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; estimular a pesquisa e a capacitação de pessoal para a gestão de recursos hídrico e prestar apoio ao Estado na criação de órgão gestor de recursos hídricos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica responsável pelo controle e a fiscalização do uso e ao parcelamento do solo urbano, bem como pela emissão de sua certidão, além das atividades relacionadas ao saneamento básico.”.
Art. 11. O artigo 25 passa a ter a seguinte redação, incluindo o art. 25-A:
“Art. 25. À Secretaria Municipal da Agricultura, compete entre outras, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo Conselho Municipal, o qual atuará sob sua coordenação, fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, executar obras e serviços de infraestrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural, desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento à produção agropecuária através da integração, promover e executar a política de educação ambiental, promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos, atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social, erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. À Assessoria de Assistência Técnica Agropecuária, compete o apoio e assessoramento ao titular da pasta nas questões relativas à execução da política de assistência técnica e na difusão de tecnologias, objetivando o desenvolvimento integrado das atividades agropecuárias, com atenção especial às propriedades rurais de menor potencialidades, executar políticas e programas de forma integrada com as empresas de tecnologia agropecuária da Administração Federal e Estadual, promover programas de profissionalização e de capacitação de agricultores, coordenar e promover eventos programas e ações do agribusiness e de geração de emprego e renda no meio rural, difundir tecnologias agropecuárias, assistir aos proprietários rurais no desenvolvimento de suas atividades, participar e executar programas voltados aos pequenos agricultores residentes no Município, promover, desenvolver outras atividades, programas e ações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou daqueles previstos no planejamento Orçamentário do Município. No comércio, compete às atribuições de o assessoramento ao titular da pasta, no desenvolvimento econômico e na implantação de empreendimentos econômicos no Município, objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do Município e das suas potencialidades econômicas e das oportunidades de investimentos, fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, auxiliar no controle na participação do Município no Movimento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculada; e desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico.
Art. 25-A. À Secretaria Municipal da Urbanismo, compete entre outras, realizar serviços de manutenção e preservação de praças, vias públicas e jardins, para atender as demandas na área urbana. Acompanhar obras urbanísticas e desenvolver projetos e executar serviços, também urbanísticos, como limpeza, coleta de resíduos sólidos, iluminação, entre outras; estimular e coordenar os serviços de ajardinamento e da alteração estética e visual da cidade, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, cemitérios municipais, incluindo o recapeamento das vias públicas, pinturas de meios-fios e podas de árvores, e de outras obras e serviços públicas dentro do perímetro urbano, superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e veículos a disposição da Secretaria, além de outras competências e atribuições inerentes à infraestrutura urbanística existente e aquela decorrente de sua expansão.
Parágrafo único. À Direção de Infraestrutura Urbanística, compete, na sua área de atribuição e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Urbanismo, formular, executar e avaliar a Política Municipal de desenvolvimento da Infraestrutura Urbanística, subordinada à Política Municipal de Urbanismo e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; executar atividades concernentes à conservação das vias e logradouros públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade; assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada; prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade dos demais cargos/funções existentes da secretaria subordinado, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.”.
Art. 12. O artigo 30 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. É facultado a antecipação do Abono de Natal (13º salário), individualmente, mediante seu pagamento, no mês de aniversário do servidor, ou em outro mês, na forma requerida pelo servidor, desde que protocolizado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, após certificado a disponibilidade financeira, orçamentária, de impacto no índice de gastos com pessoal, além da manifestação pela regularidade pela Controladoria-Geral.”.
Art. 13. Em casos excepcionais, comprovado o interesse público, motivados e justificados, poderá o Poder Executivo Municipal determinar que servidor público exerça atribuições diversas ao seu cargo de origem, com a anuência deste.
Art. 14. Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Lei Complementar Municipal de n. 031/2020.
Art. 15. As despesas das presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, suplementadas, se necessárias:
Art. 16. Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 17. Fica alterado as Tabelas, Planilhas e Anexos constantes da Lei Complementar Municipal de n. 031/2020, conforme o Anexo da presente Lei.
Art. 18. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando referendados os atos já praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 24 de maio de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único:
Tabelas, Planilhas e Anexos
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ATRIBUIÇÕES
PADRÃO
Nº DE VAGAS
VALOR (R$)
Secretaria Municipal de Governo
Direção de Recursos Humanos
À Diretoria de Recursos Humanos, compete a execução da política de pessoal, com observância estrita às disposições constitucionais e legais, especialmente do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dos planos de carreira, cargos e vencimentos dos mesmos e de outra legislação aplicável ao pessoal do Poder Executivo Municipal, manter o cadastro e a ordem de matrícula dos servidores, promover o controle de férias, licenças e outras vantagens estatuídas aos servidores municipais, manter o controle de ponto e do serviço extraordinário, colher informações e pareceres junto à Assessoria Jurídica, para a perfeita promoção da política de pessoal, para a observância dos princípios legais e constitucionais pertinentes, operacionalizar e emitir as folhas de pagamento, observadas as disposições dos cronogramas de pagamento, fiscalizar e sugerir medidas no controle de preenchimento de vagas nos cargos e empregos públicos e no desvio de atribuições funcionais, sugerir medidas processuais, administrativas para apuração de irregularidades, exercer todos os demais atos e procedimentos aplicáveis ao pessoal, independentemente de sua condição jurídica, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
FC
1
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Transportes
Direção Operacional
À Diretoria Operacional, compete às atribuições de controle e coordenação da utilização da frota de máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais e às respectivas atividades agropecuárias, administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais da pasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, além de exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
FC
1
R$ 1096,00
Secretaria Municipal da Saúde
Coordenação de Tecnologia da Informação e Sistema de Armazenamento
Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; Projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; Administrar ambiente informatizado; Prestar suporte técnico aos setores; Elaborar documentação técnica; Selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento; Estabelecer padrões, coordenar projetos, oferecer soluções para ambientes informatizados; Realizar demais atividades inerentes ao emprego.
FC
1
R$ 777,00
Secretaria Municipal da Saúde
Coordenação da Vigilância Sanitária
Compete, planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária; colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde; solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária; fornecer, à Unidade Federal, informações referente a atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
FC
1
R$ 777,00
CARGOS EM COMISSÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
Escolaridade Mínima
Símb.
Ref.
1
Assessoria de Saúde Pública
Ensino Fundamental Completo
DAI
V
2
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos
Ensino Médio Completo
DAS
VI
4
Assessoria Jurídica
Superior Completo em Direito
DAS
VI
5
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Ensino Médio Completo
DAS
VI
6
Diretoria de Gestão Financeira e Tributária
Ensino Médio Completo
DAS
VII
7
Coordenação de Controle Interno
Ensino Médio Completo
DAS
V
8
Assessoria Pedagógica
Superior Completo
DAS
VII
9
Diretoria de Educação Básica
Superior Completo
DAS
VI
10
Diretoria de Educação Infantil
Superior Completo
DAS
VI
11
Coordenação de Transporte Estudantil
Ensino Fundamental Completo
DAS
V
12
Chefia de Estrada e Rodagem
Superior Completo
DAS
V
13
Diretoria da Cultura e Turismo
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
14
Diretoria de Esporte e Lazer
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
15
Diretoria de Saúde Pública
Ensino Médio Completo
DAS
VII
16
Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
Superior Completo ou Técnico em Enfermagem
DAS
VIII
17
Coordenação de Transporte da Saúde
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
18
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária
Superior Completo ou Técnico ou Tecnólogo na área agropecuária
DAI
V
19
Coordenação das Divisões de Ações Básicas de Saúde
Superior Completo ou Técnico em Enfermagem
DAS
V
20
Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
21
Coordenação do CRAS
Superior Completo em área social
DAS
VII
22
Diretoria de Infraestrutura Urbanística
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
23
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos
Alfabetizado
DAI
V
24
Coordenação de Esportes e Lazer
Alfabetizado
DAI
V
25
Chefia de Obras e Habitação
Alfabetizado
DAI
V
26
Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde)
Ensino Médio Completo
DAS
VII
CARGOS EM COMISSÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
Escolaridade Mínima
Símb.
Ref.
1
Assessoria de Saúde Pública
Ensino Fundamental Completo
DAI
V
2
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos
Ensino Médio Completo
DAS
VI
4
Assessoria Jurídica
Superior Completo em Direito
DAS
VI
5
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Ensino Médio Completo
DAS
VI
6
Diretoria de Gestão Financeira e Tributária
Ensino Médio Completo
DAS
VII
7
Coordenação de Controle Interno
Ensino Médio Completo
DAS
V
8
Assessoria Pedagógica
Superior Completo
DAS
VII
9
Diretoria de Educação Básica
Superior Completo
DAS
VI
10
Diretoria de Educação Infantil
Superior Completo
DAS
VI
11
Coordenação de Transporte Estudantil
Ensino Fundamental Completo
DAS
V
12
Chefia de Estrada e Rodagem
Superior Completo
DAS
V
13
Diretoria da Cultura e Turismo
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
14
Diretoria de Esporte e Lazer
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
15
Diretoria de Saúde Pública
Ensino Médio Completo
DAS
VII
16
Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
Superior Completo ou Técnico em Enfermagem
DAS
VIII
17
Coordenação de Transporte da Saúde
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
18
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária
Superior Completo ou Técnico ou Tecnólogo na área agropecuária
DAI
V
19
Coordenação das Divisões de Ações Básicas de Saúde
Superior Completo ou Técnico em Enfermagem
DAS
V
20
Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
21
Coordenação do CRAS
Superior Completo em área social
DAS
VII
22
Diretoria de Infraestrutura Urbanística
Ensino Fundamental Completo
DAS
VI
23
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos
Alfabetizado
DAI
V
24
Coordenação de Esportes e Lazer
Alfabetizado
DAI
V
25
Chefia de Obras e Habitação
Alfabetizado
DAI
V
26
Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde)
Ensino Médio Completo
DAS
VII
FAIXA DE VALORES
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
VALOR
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
VALOR
DAS
I
R$ 1.060,00
DAI
I
R$ 1.060,00
DAS
II
R$ 1.412,00
DAI
II
R$ 1.412,00
DAS
III
R$ 1.590,00
DAI
III
R$ 1.590,00
DAS
IV
R$ 1.766,00
DAI
IV
R$ 1.766,00
DAS
V
R$ 2.296,00
DAI
V
R$ 2.296,00
DAS
VI
R$ 2.648,00
DAI
VI
R$ 2.648,00
DAS
VII
R$ 3.532,00
DAS
VIII
R$ 3.982,00
Relação Cargos Políticos (Secretários)
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANT
SÍMB.
ATRIBUIÇÕES
REFERÊNCIA
1
Secretaria Municipal de Governo
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 15, caput, desta lei.
Única
SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.
2
Secretaria Municipal Finanças
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 16, caput, desta lei.
3
Secretaria Municipal de Urbanismo
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25-A, caput, desta lei.
4
Secretaria Municipal da Educação
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 18, caput, desta lei.
5
Secretaria Especial da Festa do Carreiro e Eventos
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 19, caput, desta lei.
6
Secretaria Municipal da Saúde
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 20, caput, desta lei.
7
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 21, caput, desta lei.
8
Secretaria Municipal de Transportes
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 22, caput, desta lei.
9
Secretaria Municipal de Obras e Habitação
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 23, caput, desta lei.
10
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 24, caput, desta lei.
11
Secretaria Municipal de Agricultura
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25, caput, desta lei.
Relação Cargos Políticos (Procuradoria e Controladoria)
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANT
SÍMB.
ATRIBUIÇÕES
REFERÊNCIA
1
Procuradoria-Geral do Município
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 13, caput, desta lei.
Única
SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.
2
Controladoria-Geral do Município
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 14-A, caput, desta lei.
Relação Geral - Cargos Comissionados e Função de Confiança
Nº
Denominação
Atribuições
1
Assessoria de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 8º, desta lei.
2
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 14, § 2º, desta lei.
3
Assessoria Jurídica
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 14, desta lei.
4
Diretoria de Recursos Humanos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 1º, desta lei.
5
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15 § 4º, desta lei.
6
Diretoria de Gestão Financeira e Tributária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 16, parágrafo único, desta lei.
7
Coordenação de Controle Interno
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 14-A, parágrafo único, desta lei.
8
Assessoria Pedagógica
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 1º, desta lei.
9
Diretoria de Educação Básica
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 2º, desta lei.
10
Diretoria de Educação Infantil
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 3º, desta lei.
11
Coordenação de Transporte Estudantil
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 5º, desta lei.
12
Chefia de Estrada e Rodagem
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 3º, desta lei.
13
Diretoria da Cultura e Turismo
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 1º, desta lei.
14
Diretoria de Esporte e Lazer
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 2º, desta lei.
15
Diretoria de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 1º, desta lei.
16
Coordenação de Tecnologia da Informação e Sistema de Armazenamento
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 2º, desta lei.
17
Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 3º, desta lei.
18
Coordenação de Transporte da Saúde
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 4º, desta lei.
19
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25, parágrafo único, desta lei.
20
Coordenação das Divisões de Ações Básicas de Saúde
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 6º, desta lei.
21
Coordenação da Vigilância Sanitária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 7º, desta lei.
22
Direção de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 1º, desta lei.
23
Coordenação do CRAS
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 2º, desta lei.
24
Direção de Infraestrutura Urbanística
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, parágrafo único, desta lei.
25
Direção Operacional
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 2º, desta lei.
26
Chefe de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 4º, desta lei.
27
Coordenação de Esportes e Lazer
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 3º, desta lei.
28
Chefia de Obras e Habitação
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 23, parágrafo único, desta lei.
29
Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde)
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 5º, desta lei.