Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 695, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 695, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 695, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Município de Portelândia/GO a celebrar convênio com a Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior - FIMES, para os fins que menciona e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, o Município de Portelândia, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênio com Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior – FIMES, fundação pública, estabelecida na Rua 22, n. 356, Setor Aeroporto, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal n. 75833-130, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.465.988/0001-27, mantenedora do Centro Universitário de Mineiros, visando mútua colaboração para a consecução de seus objetivos, sendo que:
I – Haverá cooperação na área de saúde mental, com ênfase em neuropsicologia e neuropediatria, com a disponibilidade de profissionais vinculados a UNIFIMES, cujo ônus se dará por conta do Município de Portelândia/GO.
II - O Município de Portelândia/GO disponibilizará, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Município de Saúde, infraestrutura da rede pública municipal, equipamentos, aparelhos e insumos, que serão utilizados no interesse público durante o atendimento a usuários do SUS/Municipal, com a participação dos acadêmicos do curso de medicina da UNIFIMES, no desempenho do componente curricular de estágio.
Parágrafo único. Os materiais de EPI,s a serem utilizados pelos acadêmicos, serão proporcionados pela UNIFIMES.
III – A FIMES repassará ao Município de Portelândia/GO, por meio de conta bancária indicada pela Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, o valor correspondente aos valores mínimos de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais) por cada aluno, que cumprir carga horária mensal, e R$ 1.364,22 (um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), por cada aluno por preceptor, que cumprir carga horária mensal, como contrapartida pela utilização da estrutura do serviço de saúde e respectivos insumos pelos estagiários do curso de medicina.
§1º Quanto aos preceptores, caso o Município não tenha profissionais contratados, mediante comprovação da necessidade, a UNIFIMES poderá promover Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais preceptores, os quais receberão bolsa preceptoria, proporcional a carga horária, custeada pela UNIFIMES.
§2º As condições de utilização da estrutura do serviço de saúde pública municipal e os valores de repasses da contrapartida por parte da FIMES serão objetos de ajuste entre as partes por ocasião da firmatura do convênio e constarão do plano de trabalho a ser definido anualmente, com execução iniciada já no exercício de 2023.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal