SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 19 de novembro de 2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N. 2659/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N. 2659/2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n. 2659/2026
"Declara DISPENSÁVEL de licitação custeio de fornecimento de materiais médico-hospitalares para o uso no Hospital Municipal Otacílio José de Rezende, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de materiais médico-hospitalares para o uso no Hospital Municipal Otacílio José de Rezende, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;
CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com diversos municípios do Estado de Goiás, que apresentou valores compatíveis com o praticado no mercado, estando dentro do princípio da economicidade, justificando o preço.
RESOLVE:
Art. 1º. Declara dispensável a licitação para aquisição de materiais médico-hospitalares para o uso no Hospital Municipal Otacílio José de Rezende, que especifica os presentes autos administrativos, conforme especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, no valor global de R$ 8.234,60 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), objeto do Processo Administrativo de n. 2659/2026.
Parágrafo único. A presente dispensa licitatória se dá com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa CIRURGICA AL-STYN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.141.314/0001-00, estabelecida na AV Comercial, S/N, Qd.02 Lt.01 ,Lt.02 Lt.22 Lt.23 , Residencial Solar Cardoso I, Abadia de Goiás-GO, CEP: 75.345-000 , no valor de R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais), a empresa C.A. HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.457.348/0001-04, estabelecida na Rua AMADEU MOZART E AV. BARAO DO RIO BRANCO, S/N, Qd. 46 Lt. 023 E, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.915-030, no valor de R$ 5.058,69 (cinco mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 06.065.614/0001-38, estabelecida na Rua C159 N.686 Quadra 297, Lote 08/09/18 e 19,Bairro Jardim América, Goiânia/GO, CEP: 74.255-140, no valor de R$ 1.135,91(um mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo que apresentou preço compatível com o do mercado, entre as empresas habilitadas, e instada a apresentar documentação para contratação, apresentaram documentos suficientes à comprovação de suas capacidades técnicas para o objeto a ser contratada de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 06.08.10.302.0005.2.009 - 3.3.90.30, Ficha: 202, Sub Elemento: 36, Recurso: Recursos Transferidos pelo SUS - Ministério da Saúde , Fonte de Recursos: 107, Destinação de Recursos: 017 – Média e Alta Complexidade (MAC) ,ano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.
Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.
Art. 4º Fica autorizada a dispensa de instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de compra de produtos com entrega imediata, dentro dos limites da dispensa licitatória, nos termos da lei de regência, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.
Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE E GESTOR DO FMS, PORTELÂNDIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
ELIETE APª. MARTINS RIBEIRO
Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde