Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 1 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N. 618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para materiais de distribuição gratuita, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Acréscimo no Valor: R$ 44.900,40
Órgão: 06 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 704 – AÇÕES DE COMBATE A COVID-19
Ação: 2.111 – AÇÕES DE COMBATE A COVID-19
Elemento: 3.3.90.32.00 – material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 32.081 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social transferência de recurso do FNAS
ANEXO II: DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Redução no valor de R$ 25.000,00
FICHA: 289
Órgão: 08 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNID.
Ação: 2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 129-00 TRANSF DO FNAS
ÓRGÃO: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Redução no Valor de R$ 19.900,40
FICHA: 267
Órgão: 08 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNID.
Ação: 2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRAS
Elemento 3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
Fonte de Recurso: 129-00 TRANSF DO FNAS