Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de abril de 2021
LEI Nº 609, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 609, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 609, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Institui o Programa de Preceptoria em Estágios Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Município de Portelândia, Estado de Goiás, autorizado, no âmbito da rede de serviços municipais de saúde, incluindo o Hospital Municipal Otacílio José de Rezende e a Unidade Básica de Saúde João Francisco de Oliveira, vinculados direta ou indiretamente à Administração, a realizar Estágios Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais, por meio de celebração de convênio ou parceria com instituições públicas e privadas, sob ordenação da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich – EIRELI (FAMP – Faculdade Morgana Potrich), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.218.565/0001-99, sediada na Avenida 03, s/n., Quadra 07, Lotes 15 ao 19, Setor Mundinho, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal n. 75.832-009, visando a cooperação para a formação de recursos humanos na abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para:
I – fortalecer a parceria ensino, serviço e comunidade;
II – formar profissionais conforme os Princípios e Diretrizes do SUS, por meio de desenvolvimento de ações e programas na área de saúde pública;
III – ampliar o contingente de profissionais capacitados para realização de cuidados humanizados e com vistas à integralidades dos sujeitos, famílias, grupos e coletividades;
IV – melhorar a resolutividade e qualidade da atenção à saúde da população, dos modelos assistenciais e das práticas de gestão, respeitando a universalidade, a integralidade e a equidade nas ações;
V – produzir conhecimentos por meio de estudos e investigações que subsidiem a proposição de ações para melhoria dos serviços da saúde, garantindo os princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades da Administração Pública e das instituições de ensino;
VI - fortalecer as práticas de educação popular e de educação permanente em saúde.
Parágrafo único. As atividades de estágio e de residência previstas nesta Lei não poderão, em hipótese alguma, prejudicar a produtividade dos servidores e tampouco criar embaraços, dificuldades ou a perda de qualidade no atendimento aos usuários do SUS.
Art. 2º. O Estágio Curricular Obrigatório e a Residência poderão ser realizados nas unidades de saúde e demais serviços do Município, sendo propiciadas atividades práticas nas áreas necessárias à sua formação profissional, conforme disponibilidade de vagas no campo de prática, e mediante o acompanhamento e orientação de profissional supervisor da instituição de ensino e ou de profissional preceptor, sendo este último vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se preceptor o trabalhador qualificado e ocupante de cargo efetivo ou contratado pela Secretaria Municipal de Saúde, com inteira responsabilidade sobre as atividades de acompanhamento e orientação de estagiários e residentes no desempenho das atividades profissionais em unidades e serviços da rede pública de saúde municipal.
Parágrafo único. O desenvolvimento da função de preceptoria não gera vínculo empregatício, previdenciário e nem trabalhista para o Município de Portelândia/GO, caracterizando atividade remunerada pela instituição de ensino conveniada.
Art. 4º. São atribuições do preceptor:
I - ser a referência técnica para os estagiários e residentes no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção a gestão em saúde;
II – monitorar a frequência dos estagiários e residentes sob sua responsabilidade;
III – orientar, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalha, observando os objetivos da disciplina e diretrizes do projeto pedagógico do curso;
IV – facilitar a integração dos estagiários e residentes com a equipe de saúde, usuários do SUS (indivíduos, famílias, grupos e coletividades), estagiários de outras disciplinas, dos demais cursos de saúde e de outras instituições que atuam no campo de prática;
V – propor e ou participar de atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino, serviço e comunidade, para a qualificação do SUS;
VI – identificar dificuldades, problemas e potencialidades de qualificação relacionados ao desenvolvimento de atividades práticas conforme o plano de trabalho, os objetivos da disciplina e do projeto pedagógico do curso, encaminhando os casos aos supervisores e coordenadores da instituição parceira, que se fizer necessário;
VII – participar do processo avaliativo dos estagiários e ou residentes sob sua responsabilidade, seguindo os critérios e periodicidade estabelecidos pela instituição de ensino;
VIII – participar das reuniões instrutivas e de reuniões de avaliação de estágios realizadas pela entidade superior de ensino, contribuindo para aprimoramento da parceria desta com as instituições de ensino.
Art. 5º. O recrutamento de profissionais para atuar com preceptor dar-se-á mediante processo seletivo interno, promovido em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela instituição de ensino interessada na atividade do preceptor, que observará a qualificação profissional e os critérios estabelecidos em instrumento editalício.
Art. 6º. Os profissionais que atuarem como preceptores de Estágios Curriculares de desempenho da atividade de preceptoria, nos termos do art. 4º desta Lei, poderão receber uma contribuição científica, cujo valor deverá estar estabelecido no termo de convênio a ser firmado com o Município:
§1º. O valor da contribuição científica descrito no caput deste artigo será de inteira responsabilidade das instituições públicas e ou privadas conveniadas, sem qualquer ônus e ou obrigação por parte do Município, por esse pagamento.
§2º. A contribuição científica é de natureza indenizatória, não constituindo base de cálculo para aposentadoria, gratificações, férias, licenças e todas as demais vantagens ou benefícios legais, não se incorporando de forma alguma a remuneração ou vencimento-base do profissional, e tampouco sendo devida em qualquer caso de afastamento.
§3º. Tendo em vista a qualidade da atenção e cuidados, bem como a redução dos riscos de danos à saúde dos usuários do SUS, cada preceptor deverá se responsabilizar por, no máximo, 10 (dez) estagiários.
§4º. A atividade de preceptoria poderá ser realizada no horário de trabalho, observado que a carga horária de preceptoria seja de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§5º. O acompanhamento de cumprimento da carga horária e a avaliação de desempenho dos preceptores ficarão sob responsabilidade da entidade de ensino conveniada.
§6º. O custeio do seguro obrigatório dos alunos será de responsabilidade exclusiva das instituições de ensinos, devendo constar no respectivo termo de convênio.
Art. 7º. Os profissionais que atuarem como preceptores de Residência poderão receber uma contribuição científica, estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria, nos termos do art. 4º desta Lei, cujo valor deverá estar estabelecido no Regimento Interno do Programa de Residência.
§1º. A contribuição científica é de natureza indenizatória, não constituindo base de cálculo para aposentadoria, gratificações, férias, licenças e todas as demais vantagens ou benefícios legais, não se incorporando de forma alguma a remuneração ou vencimento-base do profissional, e tampouco sendo devida em qualquer caso de afastamento.
§2º. A proporção de residentes sob supervisão de cada preceptor e a carga horária de dedicação ao Programa de Residência serão definidos no Regimento Interno de Residência.
§3º. O acompanhamento de cumprimento da carga horária e a avaliação de desempenho dos preceptores ficarão sob responsabilidade da entidade de ensino conveniada.
Art. 8º. Caso a instituição de ensino não realize o repasse dos valores aos preceptores, o Município ou o Fundo Municipal de Saúde, não poderão, em hipótese alguma, serem responsabilizados e ou onerados.
Art. 9º. Será destituído da função de preceptor, o profissional que:
I – deixar de exercer as atribuições estabelecidas no art. 4º desta Lei;
II – deixar de comparecer na unidade ou serviço de saúde, na data pré-estabelecida para a realização das atividades, por 03 (três) oportunidades, sem prévia justificativa;
III – atuar em desacordo com os princípios que regem a Administração Pública, as normativas éticas e de exercício profissional, leis de estágios e as leis que regem o SUS e o ensino superior.
Art. 10. Compete, a entidade de ensino superior, planejar e coordenar a programação dos estágios e residências, monitorando as atividades de preceptoria e apurando as eventuais irregularidades, promovendo, se for o caso, a destituição do preceptor, observado o devido processo legal.
Art. 11. Poderá haver regulamentação dos dispostos nesta Lei, por meio de ato próprio do Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 19 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal