SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 603/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 603/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 603/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio de cooperação com a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano (AMESGO), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação com a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano (AMESGO), entidade regional sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 24.858.490/0001-20 e no CNPJ/MF sob o n. 24.858.490/0002-00, estabelecida na Rua 83, n. 138, Sala 01, Setor Sul, Goiânia/GO, Código de Endereço Postal n. 74.083-020, que tem por finalidade representar institucionalmente os municípios do sudoeste do Estado de Goiás e contribuir para solução dos problemas comuns da região, para autuar na defesa e valorização do Município de Portelândia e suas reivindicações, assim como dos diversos entes associados.
§1º. Deverá ser apresentado o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação do gestor municipal competente, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º. Para dar aporte ao convênio, o Município de Portelândia fica autorizado, a repassar o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para manutenção dos custos da referida entidade municipalista.
Art. 2º. Fica, autorizado, também, a firmatura de convênio de cooperação para atividades assistenciais de “casa de apoio”, sediada na Capital do Estado de Goiás, mantidas pelos municípios membros, no valor mensal de até R$ 10.666,66 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), repassados na forma especificada no termo de convênio, como manutenção da “casa de apoio”, com a finalidade de prover os munícipes de alojamento, alimentação e transporte, no atendimento à saúde.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§2º. As prestações de contas deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
§3º. No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, com as alterações posteriores.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência, incluindo o art. 116 da Lei Federal de n. 8.666/93 e o Acórdão Consulta de n. 06/2018, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 5º. O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal de n. 474, 31.03.2014.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando ratificados os atos já, necessariamente, praticados, retroagindo seus efeitos a 01.01.2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 15 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal