Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre extinção do cargo de Atendente de Enfermagem que passa a denominar-se Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Atendente de Enfermagem, constante no Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Serviço de Saúde – PCCS) da Lei Complementar de n. 11/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O cargo de Atendente de Enfermagem, ora extinto, passa a denominar-se Auxiliar de Enfermagem, do mesmo nível salarial, constante do Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Serviço de Saúde – PCCS) da Lei Complementar de n. 11/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. Os servidores efetivos remanescentes do cargo de Atendente de Enfermagem, aptos e qualificados para exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem, em número de 03 (três) vagas providas, terão os direitos e garantias do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de acordo com os artigos 20 e 23, da Lei Federal de n. 7.498/1986.
Art. 3º O número de vagas providas de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Serviço de Saúde – PCCS) da Lei Complementar de n. 11/2010, passa a ser da forma disposta no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, de atos de pessoal, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 29 de setembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
PLANO DE CARGOS COM VENCIMENTOS COM CARREIRA DO SERVIÇO DE SAÚDE – PCCS
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMB
CARGO
Nº ÓRD
NOME
QT
REF. Salarial
Auxiliar de Atendimento à Saúde
AAS
01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
8
15
02
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
1
04
03
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE A. CLÍNICAS
2
10
04
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2
11
05
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
4
15
06
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – THD
1
10
07
TÉCNICO EM LABORATÓRIO (ANÁLISES CLÍNICAS)
1
15
08
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
2
15
09
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
3
07
10
ENFERMEIRO
6
27
Analista de Saúde
AS
11
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
2
21
12
FISIOTERAPEUTA
1
21
13
MÉDICO
8
36
14
MÉDICO PEDIATRA
1
36
15
ODONTÓLOGO
2
27
16
PSICÓLOGO
1
30