Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 687, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 687, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 687, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com o Município de Mineiros/GO, a efetuar repasse de recursos financeiros e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Município de Mineiros/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.316.537/0001-90, com sede administrativa na Praça Coronel Carrijo, n. 01, Centro, Mineiros/GO, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.924.138/0001-01, situado na Avenida Ino Resende, 1148/1254, no Setor Cruvinel, Paço Município II, Ipê Shopping, no Município de Mineiros/GO, com a finalidade de transferir recursos financeiros ao Município de Mineiros/GO, referentes autorização e regulação por meio da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros/GO, no que se refere aos encaminhamentos dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Portelândia/GO, para realização de procedimentos ambulatoriais e de Média e Alta Complexidade, em internação, realizados pelo Sistema Único de Saúde, para rede pública estadual e/ou municipal, filantrópica e privada vinculada ao Município de Mineiros/GO, exclusivamente para realizar os procedimentos ambulatoriais nas áreas disponíveis, bem como hospitalares e obstétricos da gestação de risco habitual.
Parágrafo único. A autorização dos procedimentos ambulatoriais e de Média e Alta Complexidade em Internação serão realizadas mediante a capacidade instalada, classificação e habilitação das unidades executantes vinculadas ao Município de Mineiros/GO e conforme tabela de procedimentos do Ministério da Saúde, todos acrescidos de incentivo à ordem de, no máximo, 70% (setenta por cento).
Art. 2º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, deverá ser formalizado termo de convênio, firmado e assinados pelos agentes públicos competentes.
§1º Deverá ser apostilado processo administrativo próprio contendo a relação de pacientes encaminhados, com nomes, dados pessoais, endereço e cópias de documentos pessoais, além das demais documentações legais e de praxe, de forma a comprovar e justificar o valor a ser dispendido.
§2º A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º As prestações de contas deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais subsequentes à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal