Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a celebrar convênio firmar convênio com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar, nos termos do permissivo legal contido no caput do artigo 144 da Constituição Federal, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e legislação do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O aludido convênio visa à mútua colaboração para garantir assistência mais efetiva à Segurança Pública no âmbito do Município de Portelândia, através do pagamento de horas extraordinárias ao efetivo das instituições convenentes.
Art. 2º As obrigações e direitos de cada uma das partes convenentes deverão estar previstas no respectivo termo de convênio, a ser celebrado entre as partes interessadas.
Art. 3º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, para o efetivo das instituições abaixo relacionadas, distribuídos, nos seguintes valores, mensais, máximos:
INSTITUIÇÃO
VALOR
Polícia Militar
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Polícia Civil
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
§1º Deverá ser apresentado o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação do gestor municipal competente, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º O agente público e gestor público responsável pelas contas de gestão do Poder Executivo Municipal será responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º As prestações de contas deverão ser apresentadas, periodicamente, na forma apresentada no plano de trabalho e devidamente aproada pelo Chefe do Poder Executivo, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas anterior.
§4º No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
Art. 4º Além do disposto no art. 3º, fica autorizado a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, incluindo a Polícia Civil, Polícia Militar e Administração Penitenciária, para a cessão de servidores públicos, fornecimento de refeições aos agentes públicos em serviço no Município de Portelândia, assim como o fornecimento de combustíveis, para uso nos veículos de emergência, materiais de consumo, prestação de serviços de limpeza, para o uso nos prédios do Destacamento da Polícia Militar e Subdelegacia da Polícia Civil de Portelândia/GO.
Parágrafo único. Nos termos do caput, poderá ser custeado com recursos do Tesouro Municipal, despesas com refeições, aos apenados (em ressocialização), que estiverem à disposição do Município de Portelândia/GO, para prestação de serviços públicos, como forma de redução de pena.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:
06.181.0003.2.008 3.3.60.41.00 (Manutenção das Atividades da Segurança Pública) – 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00.
Art. 6º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 7º O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 12, de 08 de março de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de setembro de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal