Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 03 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 03 DE JULHO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Complementar de n. 11/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Serviço de Saúde – PCCS) da Lei Complementar de n. 11/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 03 de julho de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
PLANO DE CARGOS COM VENCIMENTOS COM CARREIRA DO SERVIÇO DE SAÚDE – PCCS
GRUPO OCUPACIONAL
SÍMB
CARGO
Nº ÓRD
NOME
QT
REF. Salarial
Auxiliar de Atendimento à Saúde
AAS
01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
9
15
02
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
1
04
03
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE A. CLÍNICAS
2
10
04
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
7
15
05
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2
11
06
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
4
15
07
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – THD
1
10
08
TÉCNICO EM LABORATÓRIO (ANÁLISES CLÍNICAS)
1
15
09
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
2
15
10
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
3
07
11
ENFERMEIRO
6
27
Analista de Saúde
AS
12
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
2
21
13
FISIOTERAPEUTA
1
21
14
MÉDICO
8
36
15
MÉDICO PEDIATRA
1
36
16
ODONTÓLOGO
2
27
17
PSICÓLOGO
1
30