SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 602/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 602/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 602/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer (AVCC), a efetuar repasse de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer (AVCC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.204.103/0001-15, estabelecida na Rua 6, n. 35, Setor Oeste, Mineiros/GO, CEP 75.830-002, sem fins lucrativos, com atividade de auxílio e amparo às pessoas portadoras de câncer, do Município de Portelândia/GO, que forem realizar procedimentos ambulatoriais e/ou hospitalares na Cidade de Barretos/SP.
Art. 2º. Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, para viabilizar os objetivos sociais da beneficiária, até o limite de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei.
§1º. Deverá ser apresentado o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação do gestor municipal competente, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º. A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º. As prestações de contas deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
§4º. No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, com as alterações posteriores.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 15 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal