Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Acrescenta §1º, ao artigo 30, da Lei 57 de 27 fevereiro de 1991, que Institui o Código de Postura do Município de Portelândia/GO e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica acrescido o §1º no artigo 30, da Lei n. 57 de 27 de fevereiro de 1991, Código de Postura do Município de Portelândia/GO, o que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 ...
§1° No que tange as industrias solares, acerca de instalação e exploração comercial em âmbito municipal, regulamenta-se através de legislação municipal própria.”.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de agosto de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal