Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N. 706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei n. 664, de 26 de agosto de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Municipal de n. 664/2022 passa a ter a seguinte redação:
§1º O piso de que trata esta Lei, será fixado para o ano de 2024, a partir da data da publicação, em R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), nos termos da Emenda Constitucional de n. 120, de 05 de maio de 2022 e do Decreto da Presidência da República de n. 11.864, de 27.12.2023.
Art. 2º Fica alterado os vencimentos dispostos nos anexos das Leis Municipais de n. 340/2006 e 436/2011.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal