Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N. 623, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 623, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 623, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para o custeio das despesas de auxílio financeiro a pessoas físicas ao profissional (médico) do Programa Mais Médicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à suplementação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com tipo (elemento de despesa de codificação 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física), de codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 23 de setembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA
ÓRGÃO: FMS
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor a ser acrescido: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Ficha: 376
Órgão: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade : 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 5 - GESTAO DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PSF I
Elemento: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoa física
Fonte de Recurso: 102-00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
ANEXO II: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: FMS
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor a ser reduzido: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Ficha: 205
Órgão: 6 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 5 - GESTAO DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL.
Ação: 2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PSF I
Elemento: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde