Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Complementar de n. 031/2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Complementar de n. 031/2020, do Município de Portelândia/GO, da forma disposta nesta Lei.
Art. 2º O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. À Secretaria Municipal de Governo, é o órgão coordenador da atividade-meio do Poder Executivo e a ela compete a gestão do Município, podendo, inclusive, ser responsável pelas contas de gestão (balancetes) do Poder Executivo Municipal, coordenar todas as secretarias que compõem a Administração Municipal, superintender e coordenar todas as atividades, serviços e ações necessárias à gestão e ao controle do cumprimento de índices e limites constitucionais e legais. É responsável, após ato de delegação do Chefe do Poder Executivo, pelos atos de pessoal, autorização de viagem e concessão de diárias e reembolsos, controle de almoxarifado e patrimônio, de todas as secretarias, assim compete a Secretaria organizar e controlar a administração patrimonial, com permanente atualização, sejam eles para estoques, bens e serviços, procedimentos, incluindo controle de materiais (almoxarifado), frotas, combustível e dos serviços gerais da Administração. Compete, também, administrar e executar a política de pessoal e recursos humanos, incluindo sendo competente para executar atos de pessoal, controle de frequências, diárias e reembolsos, requerer ao Prefeito Municipal a instauração de sindicâncias e processos administrativos para apuração de fatos e responsabilidades, bem como gerenciá-los, instar e coordenar os processos seletivos simplificados, editais de chamamento público para credenciamento, promovendo treinamentos e cursos de capacitação e qualificação, executar a política de pessoal, a obediência e a aplicação das disposições insculpidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e gerenciar a implantação e operacionalização dos planos de carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, sugerir e superintender a realização de concurso público e processos seletivo para o provimento de vagas permanentes ou temporárias, conforme quadros de pessoal do Poder Executivo. Também é responsável por coordenar as atividades de convênios, planos de trabalhos e suas respectivas prestações de contas, gerenciar o sistema de compras, licitações, contratações, na forma da legislação de licitações e contratações, em vigência, incluindo processos de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, além de credenciamentos, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores do Município, executando medidas administrativas e legislativas necessárias à aquisição e alienação de bens, os processos relativos à concessão de serviços públicos e promover a efetiva fiscalização. Cabe, também, à Secretaria Municipal de Governo, elaborar o processo legislativo de competência do Poder Executivo, receber projetos e autógrafos de inciativa do Poder Legislativo, inclusive promovendo a sua publicação, redigir mensagens e responder requerimentos e pedidos de informações do Poder Legislativo Municipal. Responsável, ainda, pela coordenação do serviço de protocolo do Poder Executivo Municipal, arquivos públicos e demais correlatos, o sistema de informática (sistema de software), internet e intranet, instalação de programas e redes. Compete, ainda, coordenar, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, a elaboração de planos quadrimestrais de aplicação de recursos, de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e lhes dar a devida publicidade, calcular custos estimativos para serviços de obras e ações do governo, ao Chefe do Poder Executivo, de forma que viabilizem a execução e o cumprimento de metas, na forma recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Compete, por final, coordenar atos de elaboração de anteprojetos, projetos e memoriais de engenharia, planilhas orçamentárias, procedimentos técnicos de arquitetura, emitir alvarás de funcionamento, executar outros serviços e ações relacionadas às atividades e procedimentos estritamente administrativos de incumbência do Governo Municipal, supervisionar e coordenar as atribuições e competências dos organismos a ela subordinados. Na vacância, ausência ou impedimento, o Secretário Municipal de Finanças poderá atuar como Secretário de Governo e responsável pelas contas de Governo do Poder Executivo Municipal, desde que editado ato próprio para este fim.
§1º À Chefia de Gestão de Processos compete coordenar e supervisionar o exercício das atividades de expediente administrativo, controlar e emitir relatórios do andamento dos processos junto aos departamentos internos, bem como o cumprimento de prazos preconizados em atos próprios, com início na entrada do documento, no serviço de protocolo ao seu arquivo, devendo notificar o agente público para que justifique o não cumprimento do prazo preconizado, assim como enviar comunicado oficial ao Secretário de Governo sobre o descumprimento. Compete ainda, executar os serviços de recepção, registros, distribuição de papéis (relações de remessa de documentos, processos, memorandos internos, requisição de compras, de materiais e etc.), executando e conferindo os serviços de digitação de expediente, mantém o arquivo de todos os documentos expedidos e recebidos pelo Departamento, atende ao público em geral, gerencia os serviços de apoio administrativo do Departamento.
§2º À Diretoria de Compras, Licitações e Contratos compete à execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens da Administração Municipal e da concessão de serviços e bens públicos, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, promover os processos de licitação e de concessão em todas as suas modalidades, nos processos que tratem de dispensas ou inexigibilidade de procedimento licitatório e credenciamentos, conforme disposto em legislação federal, aplicando sempre as modalidades adequadas, sempre com observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da moralidade aplicáveis aos procedimentos de licitatórios e de contratação administrativa, formalizar e publicar editais e todos os atos dos processos previstos em lei e necessários às compras e licitações, promover o cadastramento de fornecedores mantendo e exigindo sua atualização, interagir com a Secretaria de Finanças, com a contadoria geral, para a observância à legislação orçamentária e a programação mensal de desembolso, promover a elaboração de convênios, conforme disposto na legislação, observar e executar todos os demais atos requeridos pela legislação e aplicáveis às compras, às licitações e às concessões de bens e serviços.
§3º À Supervisão de Compras, Licitações e Contratos compete dar apoio à Diretoria de Compras, Licitações e Contratos, na coordenação da equipe encarregada na execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens da Administração Municipal e da concessão de serviços e bens públicos, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, compete supervisionar todo o procedimento de compras e licitações, contribuindo com a Controladoria Interna no fornecimento de informações e documentos, bem como fazendo cumprir todas as determinações legais e normas expedidas pelo Município para o procedimento de compras e licitações, avaliar juntamente com os secretários municipais o serviço de compras e provimento das secretarias municipais, atender fornecedores, implementar o cadastro de fornecedores do Município, com o objetivo de ampliar a participação de fornecedores nas licitações promovidas pela administração, auxiliar o coordenador de compras e licitações nas tarefas de coordenação do setor, conferir e supervisionar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, manter o Secretário Municipal de Administração informado de toda a rotina do Departamento.
§4º À Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio compete às atribuições de controle dos serviços gerais da Administração Municipal, especialmente no controle de materiais e de almoxarifados, prover as necessidades de materiais diversos e indispensáveis às atividades administrativas, superintender os serviços internos de limpeza, de copa e cozinha; coordenar o controle, a adequada utilização de materiais e serviços, promover o controle patrimonial, compreendendo a localização e identificação de todos os bens móveis e imóveis, operacionalizar sistemas informatizados de controle patrimonial, setorizar a localização e a responsabilização pelo uso, guarda e conservação de bens patrimoniais, sugerir medidas administrativas para a apuração de responsabilidades quando verificado o desvio, o extravio, a perda e a inadequada utilização dos bens patrimoniais.
§5º À Assessoria de Assuntos Institucionais compete organizar, coordenar e supervisionar o exercício das atividades de expedientes, correspondências e comunicações oficiais do Município, redigindo e corrigindo textos e discursos, de forma a editar agenda institucional dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, além de acompanhá-los em entrevistas e coletivas oficiais, incumbindo, ainda, a cobertura dos eventos oficiais municipais.
§6º À Coordenação de Serviços Previdenciários, compete às atribuições de controle dos serviços de atendimento aos usuários dos sistemas de previdências públicos, especialmente no atendimento ao Posto Avançado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na adequação e cumprimento do ajuste firmado entre essa autarquia federal e o Município de Portelândia/GO, inerente às municipalidades de promover o bem estar e a melhoria na qualidade de vida dos munícipes, por meio da prestação/disponibilização de serviços públicos de atendimento ao usuário, segurado e assistido pela previdência social, prover as necessidades de materiais diversos e indispensáveis às atividades administrativas do local, superintender os serviços internos de limpeza, de copa e cozinha; coordenar o controle, a adequada utilização de materiais e serviços, promover o controle patrimonial, compreendendo a localização e identificação de todos os bens móveis e imóveis do local, operacionalizar sistemas informatizados, setorizar a localização e a responsabilização pelo uso, guarda e conservação de bens patrimoniais, sugerir medidas administrativas para a apuração de responsabilidades quando verificado o desvio, o extravio, a perda e a inadequada utilização dos bens patrimoniais de qualquer ente público. Coordenar as atividades de atendimento ao cidadão, com presteza e eficiência, nos atos, procedimentos e processos delegados e de competência originária.
§7º À Coordenação de Serviços ao Eleitor compete às atribuições de controle dos serviços de atendimento aos usuários da Justiça Eleitoral, especialmente no atendimento ao Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral, na adequação e cumprimento do ajuste firmado entre a Justiça Eleitoral e o Município de Portelândia/GO, inerente às municipalidades de promover o bem estar e a melhoria na qualidade de vida dos munícipes, por meio da prestação/disponibilização de serviços públicos de atendimento ao eleitor, prover as necessidades de materiais diversos e indispensáveis às atividades administrativas do local, superintender os serviços internos de limpeza, de copa e cozinha; coordenar o controle, a adequada utilização de materiais e serviços, promover o controle patrimonial, compreendendo a localização e identificação de todos os bens móveis e imóveis do local, operacionalizar sistemas informatizados, setorizar a localização e a responsabilização pelo uso, guarda e conservação de bens patrimoniais, sugerir medidas administrativas para a apuração de responsabilidades quando verificado o desvio, o extravio, a perda e a inadequada utilização dos bens patrimoniais de qualquer ente público. Coordenar as atividades de atendimento ao cidadão, com presteza e eficiência, nos atos, procedimentos e processos delegados e de competência originária.”.
Art. 3º O artigo 16 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. À Secretaria Municipal de Finanças compete à execução da política fazendária e da gestão municipal, no tocante as receitas e despesas públicas, especialmente, a incumbência da arrecadação das receitas municipais e da administração tributária, incluindo emitir notificação prévia de débitos tributários e posterior ordem de serviços ao fisco municipal, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal, obedecidos os princípios e determinações constitucionais e legais, superintender todas as atividades e atribuições relativas à contadoria pública municipal, à gestão fiscal, orçamentária e financeira, promover o planejamento orçamentário, coordenando todas as atividades precedentes e necessárias à elaboração das propostas legislativas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); orientar o Prefeito Municipal, os titulares dos demais órgãos municipais e os gestores de fundos municipais, quanto ao cumprimento das disposições legais, pertinentes à contabilidade pública e à gestão fiscal, financeira e orçamentária, cumprir e fazer cumprir a programação orçamentária e o cronograma mensal de desembolso, superintender a administração financeira das disponibilidades municipais, participando em todas as suas fases de movimentação, promover a tomada de contas de recursos antecipados, de auxílios ou subvenções concedidas, inclusive a tomada de contas especial, com o ressarcimento de valores, quando verificada situações que requeiram esta providência, interagir de forma estrita com a operacionalização do sistema de controle interno; superintender e controlar as atividades e as atribuições dos órgãos diretamente à ela vinculados. A Secretaria Municipal de Finanças poderá contratar pessoa jurídica para assessorar as atividades tributárias e financeiras, objetivando melhores resultados no equilíbrio fiscal das contas públicas.
Parágrafo único. À Diretoria de Receitas e Posturas, compete, precipuamente, na direção das atividades de fiscalização tributária e de posturas, dispostas no Código de Tributos e Código de Posturas, do Município. Atuar na política tributária e fiscal do Município, controlar e adotar medidas para a efetivação da receita municipal decorrente dos impostos, taxas e serviços prestados, manter cadastros atualizados dos contribuintes municipais, manter atualizado o cadastro imobiliário para fins tributários, promover a fiscalização tributária, controlar a emissão de certidões negativas, positivas, ou positivas com efeitos de negativas, controlar o parcelamento de créditos tributários, administrar e emitir a certidão da dívida ativa e de outros créditos patrimoniais, sugerir e executar medidas efetivas de cobrança dos créditos tributários ou não, emitir relatórios de contribuintes inadimplentes, com créditos inscritos em dívida ativa e remetê-los à assessoria jurídica para a promoção da execução fiscal, cumprir e fazer cumprir toda a legislação tributária municipal e propor alterações para adequação de situações específicas, ou para atender à alterações constitucionais em matéria tributária. A Diretoria Receitas e Posturas poderá responder pela Secretaria Municipal de Finanças, na vacância, ausência ou impedimento do titular da Pasta, de forma interina ou até que o cargo político seja provido.
Art. 4º O artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. À Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Festa do Carreiro, compete executar a tradicional Festa dos Carreiros, desde o seu planejamento, captação e dispêndio de recursos financeiros e orçamentários, preparação de logística necessária, manejo de comunicações oficiais junto a entes, entidades e órgãos públicos e suas respectivas autoridades representantes, a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, viabilidades legais e técnicas, celebração de contratos e convênios, assim como a política cultural do Município, promover e incentivar práticas de resgate da cultura local, fomentar o desenvolvimento cultural em suas diversas formas de expressão e apresentação, através da promoção de cursos e eventos, com o envolvimento da população, independendo de faixa etária, cadastrar e constituir acervos culturais, manter bibliotecas e acervos bibliográficos, gerenciando sua utilização e guarda, promover feiras, exposições, ciclos e outros eventos que objetivem a divulgação de livros e obras literárias, com ênfase à despertar o interesse pela leitura, especialmente a literatura infantil, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais. Ainda, compete executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§1º À Diretoria de Cultura e Turismo, compete executar a política cultural do Município; a direção das atividades pela promoção e pelo fomento das atividades culturais, especialmente as voltadas ao resgate e a preservação da cultura pertinente à história do Município e à formação étnica da população local, promover e incentivar práticas de resgate da cultura local, fomentar o desenvolvimento cultural em suas diversas formas de expressão e apresentação, através da promoção de cursos e eventos, com o envolvimento da população, independendo de faixa etária, cadastrar e constituir acervos culturais, manter bibliotecas e acervos bibliográficos, gerenciando sua utilização e guarda, promover feiras, exposições, ciclos e outros eventos que objetivem a divulgação de livros e obras literárias, com ênfase à despertar o interesse pela leitura, especialmente a literatura infantil, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais. Relacionado ao turismo, compete às atribuições de assessoramento ao titular da pasta, na execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turismo, promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Na vacância, ausência ou impedimento, o Diretor de Cultura e Turismo poderá atuar como Secretário Especial da Festa do Carreiro e Eventos, desde que editado ato próprio para este fim.
§2º À Diretoria de Esportes e Lazer, compete promover e executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§3º À Coordenação de Esportes e Lazer, compete dar apoio a Diretoria de Esportes e Lazer e coordenar a equipe de servidores lotados na Diretoria de Esportes e Lazer, a promover e executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§4º À Chefia de Iniciação Esportiva, compete, exercer atividades de chefia e coordenação de políticas para iniciação esportiva, com a implantação e coordenação de escolinhas de iniciação esportiva; elaboração de projetos para apresentação na captação de recursos junto a outros Entes e órgãos.
Art. 5º Revogado.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos passa a ser denominada de “Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Transparência, Comunicação e Ouvidoria.”.
Art. 7º Fica alterado o §1º, alterado o §3º e incluído o §9º ao artigo 20:
“§1º À Diretoria do Hospital Municipal, compete, dirigir o melhor funcionamento do Hospital Municipal, coordenando todas as atividades da unidade, atuando nas atividades necessárias para o atendimento das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de orientar, coordenar e fiscalizar as funções técnicas, na forma que determina o Regime Interno do Hospital Municipal, além do Código de Ética de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia e demais áreas de atuação da unidade, manter o serviço de conservação vigilância e zeladoria das edificações da unidade, gerenciar o pessoal a serviço do Hospital, recepcionar o público, confeccionar ofícios, atender a demandas administrativa advinda da Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário cadastrar pacientes, encaminha-los ao atendimento apropriado, anotar registro de frequência dos servidores e prestadores de serviços e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§3ºÀ Coordenação de Vigilância Epidemiológica, compete discutir periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área; realizar os relatório gerenciais e fazer reuniões com o Secretário (a) Municipal de Saúde para o acompanhamento de rotinas, atuar com gestão de equipe, avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe, participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos, dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua, além das seguintes atribuições:
I - cadastramento e capacitação das unidade notificantes, tantos da rede pública quanto da particular;
II - análises do comportamento epidemiológico de doenças e agravo de interesses nesse âmbito;
III - análise e acompanhamento epidemiológico de doenças e agravos de interesses dos âmbitos estaduais e federais, e articulação com os órgãos correspondentes respeitadas a hierarquia entre eles;
IV - participação na formulação de políticas, planos programas de saúde e na organização da prestação de serviços no âmbito municipal;
V - implantação, gerenciamento e operacionalização do sistemas de informações de base epidemiológicas visando a coleta dos dado necessários à análise da situação de saúde municipal;
VI - realização das investigações epidemiológicas de casos e surtos, com busca de faltosos nos diversos programas e coletas de materiais para encaminhamentos análises laboratoriais quando não realizado pela unidade;
VII - realizar busca ativa nos atendimentos diários das unidades de saúde notificantes que apresentarem duas ou três semana epidemiológicas consecutivas com notificação negativa;
VIII - realizar busca ativa nos registros hospitalares e atestados de óbitos sempre quando se fizer necessário;
IX - execução de medidas de controle de doenças agravos sobre vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de relativas a situações epidemiológicas de interesse estadual e federal;
X - estabelecimento de diretrizes operacionais, norma técnicas e padrões de procedimento no campo da vigilância epidemiológica;
XI - programação, coordenação, acompanhamento supervisão das atividades nos âmbito municipal e solicitação de apoio ao nível estadual do sistema, nos casos de impedimento técnico ou administrativo;
XII - estabelecimento, junto às instâncias pertinente da administração municipal, dos instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários aos sistemas, no âmbito municipal;
XIII - identificação de novos agravos prioritário para a vigilância epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema. Apoio técnico científico para os níveis distritais e locais;
XIV - implementação de programas especiais formula dono âmbito estadual;
XV - promoção de educação continuada dos recurso humanos e intercâmbios técnicos cientificam, com instituições de ensino, pesquisas e assessoria;
XVI - notificação e investigação de agravos;
XVII - fechamento de casas;
XVIII - elaboração de difusão deboletimepidemiológicos (retro-alimentação) e participação em estratégicas de comunicação social no âmbito municipal;
XIX - acesso permanente a comunicação com centro de formação de saúde aos assemelhados das administrações municipais e estaduais, visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção de medidas de controle e a retro-alimentação do sistema de informações;
XX - acompanhamento das coberturas vacinas, estipuladas por metas administrativas, visando à homogeneidade desta coberturas dentro do município, propondo estratégicas que visem contemplar este objetivo.
§9º À Diretoria de Transporte da Saúde, responsável pelas atividades dos veículos da saúde, na elaboração e apresentação ao titular da Secretaria Municipal de Saúde de todo o controle de frotas dos veículos a disposição da Secretaria, em relação a quilometragem, consumo de combustíveis e manutenção, dentre outros, receber relatórios e supervisionar a Coordenação de Transporte da Saúde, analisá-los e deliberar junto ao titular da Pasta. Receber a relação de viagens a serem realizadas no transporte de pacientes e adequá-las a quantidade de veículos disponíveis, com meios e técnicas de prioridades em saúde pública.”.
Art. 8º Fica incluído o §3º ao artigo 25-A:
“§3º À Direção de Paisagismo, compete, na sua área de atribuição e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Urbanismo, formular, executar e avaliar a Política Municipal de Paisagismo, subordinada à Política Municipal de Urbanismo e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; executar atividades concernentes à modernização das paisagens das vias e logradouros públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade; assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada; prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade dos demais cargos/funções existentes da secretaria subordinado, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.”.
Art. 9º O artigo 25-B passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25-B. À Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Transparência, Comunicação e Ouvidoria tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar e executar as políticas de administração de recursos humanos, transparência comunicação e ouvidoria, competindo-lhe ainda:
I - a formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos que não tenham essa atribuição;
II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de remuneração, bem como o acompanhamento da despesa com pessoal;
III - a gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal;
IV – a gestão dos contratos por prazo determinado realizados por excepcional interesse público, com a coordenação dos procedimentos dos processos seletivos simplificados, encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de contratos e aditamentos se necessários;
V – a elaboração de todos os procedimentos para processamento da folha de pagamentos de todos os servidores do Município, com a execução de ações coordenados, visando o recolhimento de informações necessários através de procedimentos previamente estabelecidos e o seu devido processamento para a conclusão do devido pagamento;
VI – a elaboração de propostas para constante atualização da legislação de recursos humanos do Município, bem como a constante atualização dos procedimentos para atendimento do sistema COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
VII – a elaboração de políticas públicas que colaborem para o fomento as práticas de transparência e atendimento ao cidadão nos aspectos da transparência pública e do acesso a informação;
VIII – a coordenação e a responsabilidade no monitoramento das publicações no portal da transparência e nos atendimentos as requisições de acesso a informação, confeccionando relatórios periódicos sobre o atendimento a legislação de regência e aos princípios constitucionais, à Controladoria Interna e ao Chefe do Poder Executivo;
IX – coordenação da comunicação oficial do Poder Executivo municipal com outros entes, com outros Poderes e com a população local, através das divulgações oficiais pelas mídias digitais e comunicados e notas oficiais.”.
Art. 10. Ficam incluídos os artigos 31-D, 31-E, 31-F e 31-G:
“Art. 31-D Poderá ser designado para responder pela Contadoria-Geral do Município, por ato próprio do Poder Executivo ou a quem esse delegar, servidor efetivo ocupante de cargo que compõe o Grupo Ocupacional Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário – AFO, ou cedido, cujas atribuições do cargo sejam equivalentes ao Grupo Ocupacional referido, devidamente habilitado, competindo a coordenação das atividades relacionadas à contabilidade pública e a responsabilização pelos serviços contábeis do Poder Executivo, perante os órgãos de controle, exercendo direção e organização do Departamento de Contabilidade, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao Departamento para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
Art. 31-E Poderá ser designado para a Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Finanças, por ato próprio do Poder Executivo ou a quem esse delegar, servidor efetivo ocupante de cargo que compõe o Grupo Ocupacional Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário – AFO, ou cedido, cujas atribuições do cargo sejam equivalentes ao Grupo Ocupacional referido, devidamente habilitado, competindo a coordenação das atividades relacionadas à assessoria técnica da Secretaria Municipal de Finanças, nos atos, procedimentos e processos de receitas públicas, incluído as tributárias, controle de despesas e prestação de contas, além da avaliação da qualidade dos gastos públicos das secretarias e fundos municipais, exercendo orientação e criação dos fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
Art. 31-F Aos servidores públicos efetivos ou cedidos designados para os encargos especificados nos artigos 31-D e 31-E será concedido gratificação de encargo, disposta em anexo a essa Lei, para atender os respectivos encargos, devendo cumprir a carga horária originária do cargo público efetivo, não havendo exclusividade ou disponibilidade em tempo integral.”.
Art. 31-G A demanda referente as atividades relacionadas nos artigos 31-D e 31-E deverá ser provida preferencialmente por servidores efetivos ou cedidos, na forma disposta nesta Lei, em detrimento de eventuais contratações temporárias.”.
Art. 11. As despesas das presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 12. Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 13. Fica alterado as Tabelas, Planilhas e Anexos constantes da Lei Complementar Municipal de n. 031/2020, conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 14. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 03 de julho de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único:
Tabelas, Planilhas e Anexos
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ÓRGÃO DE VINCULA-ÇÃO
IDENTIFICA- ÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ATRIBUIÇÕES
PADRÃO
Nº DE VAGAS
VALOR (R$)
Secretaria Municipal de Transportes
Direção Operacional
À Diretoria Operacional, compete às atribuições de controle e coordenação da utilização da frota de máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais e às respectivas atividades agropecuárias, administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais da pasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, além de exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
FC
1
R$ 1096,00
Secretaria Municipal da Saúde
Coordenação da Vigilância Sanitária
Compete, planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária; colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde; solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária; fornecer, à Unidade Federal, informações referente a atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
FC
1
R$ 777,00
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO ENCARGO
ATRIBUIÇÕES
VALOR (R$)
Secretaria Municipal de Finanças
Contadoria-Geral do Município
Coordenação das atividades relacionadas à contabilidade pública e a responsabilização pelos serviços contábeis do Poder Executivo, perante os órgãos de controle, exercendo direção e organização do Departamento de Contabilidade, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao Departamento para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
R$ 8.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
Assessoria Técnica
Coordenação das atividades relacionadas à assessoria técnica da Secretaria Municipal de Finanças, nos atos, procedimentos e processos de receitas públicas, incluído as tributárias, controle de despesas e prestação de contas, além da avaliação da qualidade dos gastos públicos das secretarias e fundos municipais, exercendo orientação e criação dos fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
R$ 8.500,00
CARGOS EM COMISSÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
Escolaridade Mínima
Símb.
Ref.
1
Assessoria de Saúde Pública
Ensino Fundamental Completo
DAI
V
2
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos
Superior Completo
DAS
VII
3
Assessoria Jurídica Adjunta a Assistência Social e Conselho Tutelar
Superior Completo em Direito
DAS
VI
4
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Ensino Médio Completo
DAS
VI
5
Coordenação de Controle Interno
Ensino Médio Completo
DAS
V
6
Assessoria de Gabinete
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
7
Supervisão de Compras, Licitações e Contratos
Superior Completo
DAS
V
8
Diretoria de Receitas e Posturas
Ensino Médio
Completo
DAS
VIII
9
Coordenação de Transporte Estudantil
Ensino Fundamental Completo
DAI
VI
10
Chefia de Estrada e Rodagem
Ensino Fundamental Completo
DAI
V
11
Diretoria da Cultura e Turismo
Ensino Médio Completo
DAS
VI
12
Diretoria de Esporte e Lazer
Ensino Médio
Completo
DAS
VI
13
Diretoria do Hospital Municipal
Ensino Médio Completo
DAS
VIII
14
Coordenação de Vigilância Epidemiológica
Superior Completo ou Técnico em Enfermagem
DAS
IX
15
Coordenação de Transporte da Saúde
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
16
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária
Superior Completo ou Técnico ou Tecnólogo na área agropecuária
DAS
V
17
Assessoria de Gestão Escolar
Ensino Médio Completo
DAS
V
18
Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho
Ensino Médio Completo
DAS
VII
19
Coordenação do CRAS
Superior Completo em área social
DAS
VII
20
Diretoria de Infraestrutura Urbanística
Alfabetizado
DAI
VI
21
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos
Alfabetizado
DAI
V
22
Coordenação de Esportes e Lazer
Alfabetizado
DAI
V
23
Chefia de Limpeza Urbana
Alfabetizado
DAI
VI
24
Coordenação Pedagógica
Superior na área de Educação
DAS
VI
25
Supervisão Pedagógica
Superior na área de Educação
DAS
VI
26
Assessoria de Assuntos Institucionais
Ensino Fundamental
Completo
DAI
IV
27
Coordenação de Transportes da Assistência Social e Conselho Tutelar
Alfabetizado
DAI
IV
28
Coordenação de Saúde Pública
Ensino Médio Completo
DAS
V
29
Coordenação de Cadastro Único
Ensino Médio
Completo
DAS
V
30
Chefia de Gestão de Processos
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
31
Chefia de Iniciação Esportiva
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
32
Diretoria de Paisagismo
Ensino Médio Completo
DAS
VI
33
Diretoria de Atendimento ao Cidadão (Saúde)
Ensino Médio Completo
DAS
VII
34
Diretoria de Transportes da Saúde
Ensino Médio Completo
DAS
VII
35
Coordenação de Serviços ao Eleitor
Ensino Médio Completo
DAS
IV
36
Coordenação de Serviços Previdenciários
Ensino Médio Completo
DAS
VII
FAIXA DE VALORES
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
VALOR
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
VALOR
DAS
I
R$1.242,10
DAI
I
R$1.242,10
DAS
II
R$1.653,91
DAI
II
R$1.653,91
DAS
III
R$1.863,16
DAI
III
R$1.863,16
DAS
IV
R$2.069,06
DAI
IV
R$2.069,06
DAS
V
R$2.690,12
DAI
V
R$2.690,12
DAS
VI
R$3.101,93
DAI
VI
R$3.101,93
DAS
VII
R$4.138,13
DAS
VIII
R$5.000,00
DAS
IX
R$5.676,30
Relação Cargos Políticos (Secretários)
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANT
SÍMB.
ATRIBUIÇÕES
REFERÊNCIA
1
Secretaria Municipal
de Governo
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 15, caput, desta lei.
Única
SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.
2
Secretaria Municipal
Finanças
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 16, caput, desta lei.
3
Secretaria Municipal
de Urbanismo
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25-A, caput, desta lei.
4
Secretaria Municipal
da Educação
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 18, caput, desta lei.
5
Secretaria Municipal
da Cultura, Turismo,
Eventos, Esporte e Festa do Carreiro
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 19, caput, desta lei.
6
Secretaria Municipal
da Saúde
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 20, caput, desta lei.
7
Secretaria Municipal
de Assistência Social e Trabalho
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 21, caput, desta lei.
8
Secretaria Municipal
de Transportes
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 22, caput, desta lei.
9
Secretaria Municipal
de Obras e Habitação
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 23, caput, desta lei.
10
Secretaria Municipal
do Meio Ambiente
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 24, caput, desta lei.
11
Secretaria Municipal
de Agricultura
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25, caput, desta lei.
12
Secretaria Municipal
de Recursos Humanos, Transparência,
Comunicação e Ouvidoria
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25-B, caput, desta lei.
Relação Cargos Políticos (Procuradoria e Controladoria)
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANT
SÍMB.
ATRIBUIÇÕES
REFERÊNCIA
1
Procuradoria-Geral do Município
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 13, caput, desta lei.
Única
SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.
2
Controladoria-Geral do Município
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 14-A, caput, desta lei.
Relação Geral - Cargos e Funções Comissionados
Nº
Denominação
Atribuições
1
Assessoria de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 8º, desta lei.
2
Diretoria de Compras, Licitações
e Contratos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 2º, desta lei.
3
Assessoria Jurídica Adjunta a
Assistência Social e Conselho Tutelar
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 5º, desta lei.
4
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15 § 4º, desta lei.
5
Coordenação de Controle Interno
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 14-A, parágrafo único, desta lei.
6
Assessoria de Gabinete
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 12, parágrafo único, desta lei.
7
Supervisão de Compras, Licitações
e Contratos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 3º, desta lei.
8
Diretoria de Receitas e Posturas
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 16, parágrafo único, desta lei.
9
Coordenação de Transporte Estudantil
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 5º, desta lei.
10
Chefia de Estrada e Rodagem
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 3º, desta lei.
11
Diretoria da Cultura e Turismo
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 1º, desta lei.
12
Diretoria de Esporte e Lazer
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 2º, desta lei.
13
Diretoria do Hospital Municipal
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 1º, desta lei.
14
Coordenação de Vigilância
Epidemiológica
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 3º, desta lei.
15
Coordenação de Transporte da Saúde
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 4º, desta lei.
16
Assessoria de Assistência Técnica e
Agropecuária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25, parágrafo único, desta lei.
17
Assessoria de Gestão Escolar
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 6º, desta lei.
18
Diretoria de Desenvolvimento da
Assistência Social e do Trabalho
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 1º, desta lei.
19
Coordenação do CRAS
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 2º, desta lei.
20
Diretoria de Infraestrutura Urbanística
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 1º, desta lei.
21
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e
Equipamentos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 4º, desta lei.
22
Coordenação de Esportes e Lazer
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 3º, desta lei.
23
Chefia de Limpeza Urbana
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 2º, desta lei.
24
Coordenação Pedagógico
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 7º, desta lei.
25
Supervisão Pedagógico
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 8º, desta lei.
26
Assessoria de Assuntos Institucionais
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 5º, desta lei.
27
Coordenação de Transportes da
Assistência Social e Conselho Tutelar
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 4º, desta lei.
28
Coordenação de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 6º, desta lei.
29
Coordenação de Cadastro Único
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 6º, desta lei.
30
Chefia de Gestão de Processos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 1º, desta lei.
31
Chefia de Iniciação Esportiva
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 4º, desta lei.
32
Diretoria de Atendimento ao
Cidadão (Saúde)
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 5º, desta lei.
33
Coordenação da Vigilância Sanitária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 7º, desta lei.
34
Diretoria Operacional
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 2º, desta lei.
35
Coordenação de Serviços Previdenciários
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 6º, desta lei.
36
Coordenação de Serviços ao Eleitor
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 7º, desta lei.
37
Diretoria de Transporte da Saúde
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 9º, desta lei.
38
Diretoria de Paisagismo
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 6º, desta lei.