Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 698, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 698, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 698, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza assistência jurídica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a assessoria jurídica do Poder Executivo do Município de Portelândia/GO conceder assistência jurídica administrativa, extrajudicial e judicial a famílias com comprovada hipossuficiência econômico-financeira.
§1º A comprovação de hipossuficiência econômico-financeira se dará mediante a inscrição a quaisquer dos programas existências na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho ou mediante indicação em parecer psicossocial exarado pela equipe técnica daquela Pasta.
§2º O atendimento se dará conforme programação e disponibilidade da Assessoria Jurídica, de forma a não haver prejuízos as atividades originárias do corpo jurídico próprio ou contratado.
§3º As atividades dispostas nessa Lei poderão ser realizadas nas dependências da Administração Municipal, inclusive com o uso e consumo de equipamentos e matérias de expediente.
§4º É vedado a cobrança de taxa de qualquer natureza ou honorários advocatícios, devendo os materiais de consumo serem contabilizados com a dotação orçamentária específica.
§5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho deverá observar o polo passivo dos atos, procedimentos e processos a ser demandado, sendo que não poderá constar no polo passivo família também considerada hipossuficiente econômico-financeira ou o Município de Portelândia/GO.
§6º Incluem-se na assistência jurídica disposto nesta Lei a assistência administrativa, extrajudicial e judicial as famílias nos atos, procedimentos e processos que demandem a regularização imobiliária cujo imóvel esteja na propriedade da Administração Pública ou de particular.
§7º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho editar atos normativos para regulamentar a presente autorização.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal