SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 7 de março de 2011
LEI CRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO
LEI Nº 415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, cuja ferramenta é gerida pela Frente de Mobilização Municipalista (FMM), como meio oficial de publicação de seus atos normativos e administrativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, cuja ferramenta de gestão é administrada pela Frente de Mobilização Municipalista (FMM) por meio da Resolução nº 001/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Portelândia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/fmm, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Portelândia, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único. A publicação dos avisos contendo cópia do instrumento convocatório de licitações na modalidade convite poderá ser realizada exclusivamente na forma do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás são reservados ao Município de Portelândia.
§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a (FMM), de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portelândia-GO., aos vinte dias do mês de dezembro de 2010.
VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES
Prefeito Municipal de Portelândia-GO.
CELSO HONÓRIO CARRIJO
Secretário Municipal de Administração