Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR DE N. 037 DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR DE N. 037 DE 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 37, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para Igrejas ou Templos de Qualquer Culto que funcionem em imóveis próprios, cedidos ou alugados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis que sejam próprios, cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados, e em atividade, os Templos Religiosos de Qualquer Culto.
Art. 2º O presente benefício fiscal será concedido às entidades religiosas com atividade no município há pelo menos 06 (seis) meses e que tenham adquirido o imóvel ou possuam contrato firmado, anterior ao pedido do benefício.
§ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, com validade do exercício financeiro vigente, condicionada ao exercício da atividade religiosa, atestado pelo servidor público do Fisco Municipal, além da comprovação da propriedade do imóvel ou da vigência de contrato de locação, bem como de documento que comprove a cessão, dependo o caso concreto, a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 3º Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso que preencher os seguintes requisitos:
I – possuir inscrição no CNPJ/MF da denominação;
II – apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
III – apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando sua propriedade, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, cópia do contrato de locação ou comodato, quando locado ou cedido, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
Art. 4º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:
I – o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II – seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV – seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, a partir do ato do protocolo administrativo, quando deferido pela Administração Municipal, não havendo retroatividade, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 08 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal