Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 660, DE 13 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 660, DE 13 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 660, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação e antecipação da gratificação natalina aos vereadores e servidores do Legislativo de Portelândia-GO e dá outras providencias”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultada a antecipação da gratificação natalina (13º salário), individualmente, mediante seu pagamento, no mês de aniversário, aos Vereadores e aos Servidores do Poder Legislativo, ou em outro mês, na forma como requerida, desde que protocolizado o respectivo pedido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto ser certificado a disponibilidade financeira, orçamentária, de impacto no índice de gastos com pessoal, além da emissão de parecer pela procuradoria jurídica.
Art. 2º Os vereadores e Servidores do Legislativo passam a receber o adiantamento na importância correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do décimo terceiro salário e a importância de 30% (trinta por cento) e respectivos descontos legais no mês de dezembro, considerando o exercício anual.
Parágrafo Único. As variações referentes ao mês de adiantamento comparadas com o valor atual, serão compensadas no mês de dezembro do respectivo ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal