Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 41, DE 31 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 41, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar de n. 031/2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Complementar de n. 031/2020, do Município de Portelândia/GO, da forma disposta nesta Lei.
Art. 2º O art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Integram a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Portelândia/GO:
I - Nos órgãos de direção e assessoramento:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Procuradoria-Geral do Município;
b) Controladoria-Geral do Município.
II - Nos órgãos de direção, chefia e assessoramento da Administração Geral:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Finanças.
III - Nos órgãos de chefia e assessoramento da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da Educação;
b) Secretaria Especial da Festa do Carreiro, Eventos, Esportes e Turismo;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
e) Secretaria Municipal de Transportes;
f) Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
g) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal de Agricultura;
i) Secretaria Municipal de Urbanismo;
j) Secretaria Municipal de Recursos Humanos.”.
Art. 3º Os artigos 10, 11 e 12 passas a ter a seguinte redação:
“Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Portelândia/GO tem suas atribuições e competências definidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, sendo assessorado diretamente pela Assessoria de Gabinete, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.
Art. 11. Ao Gabinete do Prefeito, constituído pelo próprio, é o órgão de direção superior de representação político-administrativa, e compete a execução das atribuições e competências inerentes aos respectivos cargos de confiança e/ou comissão, e têm em sua estrutura as unidades de direção, chefia e assessoramento constantes nos artigos e parágrafos seguintes.
Art. 12. Compete à Assessoria de Gabinete:
Parágrafo único. Assessorar o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições e nas fases de análise de ações definidas em todas as áreas que integram os processos de tomada de decisões da autoridade superior e que, pela importância das mesmas, por sua natureza necessitam vinculo de confiança e pertinentes com o projeto do governo; coordenar e orientar a rotina do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Gabinete em projetos que levem a melhoria do desenvolvimento das atividades próprias do Executivo, bem com o gerenciar os processos de tomada de decisões da autoridade superior as quais necessitam de vínculo de confiança e pertinentes com o projeto a ser desenvolvido; Coordena a execução de tarefas reuniões, marcando e cancelando compromissos, organização de eventos e viagens, bem com o cuidar da agenda pessoal do prefeito; Assessorar o Prefeito no gerenciamento dos programas prioritários do Gabinete, garantindo a organização e manutenção das rotinas necessárias à produção dos resultados esperados; Coordena as atividades de interação entre Prefeitura Municipal e a comunidade em geral, atuando com o porta voz do Gabinete do Prefeito; Acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, mantendo controle e prestando informações precisas junto às demais Secretarias Municipais mediante designação do Chefe do Executivo; promover o atendimento às pessoas que procuram gabinete, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos e/ou agendando audiências.”.
Art. 4º O artigo 14-A passa a ter a seguinte redação, ficando revogado o art. 14:
“Art. 14-A. À Controladoria-Geral do Município, será representada pelo Chefe do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), cujas disposições, requisitos e atribuições estão constantes na Lei Municipal de n. 639/2021, sendo que não havendo provimento desse cargo, ou não no impedimento ou ausência do exercício das atividades desse cargo, tais atribuições serão desempenhadas, interinamente, pela Coordenadoria de Controle Interno.
Parágrafo único. À Coordenadoria de Controle Interno, subordina-se diretamente à Controladoria-Geral, compete auxiliar e assessorar diretamente o órgão a que se subordina, especialmente na execução das atribuições que lhe são precípuas, na forma e condições do regulamento. Na vacância, ausência ou impedimento, o Controlador de Controle Interno poderá atuar como Controlador-Geral do Município, desde que editado ato próprio para este fim.”.
Art. 5º Os artigos 15 e 16 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15. À Secretaria Municipal de Governo, é o órgão coordenador da atividade-meio do Poder Executivo e a ela compete a gestão do Município, podendo, inclusive, ser responsável pelas contas de gestão (balancetes) do Poder Executivo Municipal, coordenar todas as secretarias que compõem a Administração Municipal, superintender e coordenar todas as atividades, serviços e ações necessárias à gestão e ao controle do cumprimento de índices e limites constitucionais e legais. É responsável, após ato de delegação do Chefe do Poder Executivo, pelos atos de pessoal, autorização de viagem e concessão de diárias e reembolsos, controle de almoxarifado e patrimônio, de todas as secretarias, assim compete a Secretaria organizar e controlar a administração patrimonial, com permanente atualização, sejam eles para estoques, bens e serviços, procedimentos, incluindo controle de materiais (almoxarifado), frotas, combustível e dos serviços gerais da Administração. Compete, também, administrar e executar a política de pessoal e recursos humanos, incluindo sendo competente para executar atos de pessoal, controle de frequências, diárias e reembolsos, requerer ao Prefeito Municipal a instauração de sindicâncias e processos administrativos para apuração de fatos e responsabilidades, bem como gerenciá-los, instar e coordenar os processos seletivos simplificados, editais de chamamento público para credenciamento, promovendo treinamentos e cursos de capacitação e qualificação, executar a política de pessoal, a obediência e a aplicação das disposições insculpidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e gerenciar a implantação e operacionalização dos planos de carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, sugerir e superintender a realização de concurso público e processos seletivo para o provimento de vagas permanentes ou temporárias, conforme quadros de pessoal do Poder Executivo. Também é responsável por coordenar as atividades de convênios, planos de trabalhos e suas respectivas prestações de contas, gerenciar o sistema de compras, licitações, contratações, na forma da legislação de licitações e contratações, em vigência, incluindo processos de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, além de credenciamentos, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores do Município, executando medidas administrativas e legislativas necessárias à aquisição e alienação de bens, os processos relativos à concessão de serviços públicos e promover a efetiva fiscalização. Cabe, também, à Secretaria Municipal de Governo, elaborar o processo legislativo de competência do Poder Executivo, receber projetos e autógrafos de inciativa do Poder Legislativo, inclusive promovendo a sua publicação, redigir mensagens e responder requerimentos e pedidos de informações do Poder Legislativo Municipal. Responsável, ainda, pela coordenação do serviço de protocolo do Poder Executivo Municipal, arquivos públicos e demais correlatos, o sistema de informática (sistema de software), internet e intranet, instalação de programas e redes. Compete, ainda, coordenar, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, a elaboração de planos quadrimestrais de aplicação de recursos, de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e lhes dar a devida publicidade, calcular custos estimativos para serviços de obras e ações do governo, ao Chefe do Poder Executivo, de forma que viabilizem a execução e o cumprimento de metas, na forma recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Compete, por final, coordenar atos de elaboração de anteprojetos, projetos e memoriais de engenharia, planilhas orçamentárias, procedimentos técnicos de arquitetura, emitir alvarás de funcionamento, executar outros serviços e ações relacionadas às atividades e procedimentos estritamente administrativos de incumbência do Governo Municipal, supervisionar e coordenar as atribuições e competências dos organismos a ela subordinados. Na vacância, ausência ou impedimento, o Secretário Municipal de Finanças poderá atuar como Secretário de Governo e responsável pelas contas de Governo do Poder Executivo Municipal, desde que editado ato próprio para este fim.
§1º. À Chefia de Gestão de Processos compete coordenar e supervisionar o exercício das atividades de expediente administrativo, controlar e emitir relatórios do andamento dos processos junto aos departamentos internos, bem como o cumprimento de prazos preconizados em atos próprios, com início na entrada do documento, no serviço de protocolo ao seu arquivo, devendo notificar o agente público para que justifique o não cumprimento do prazo preconizado, assim como enviar comunicado oficial ao Secretário de Governo sobre o descumprimento. Compete ainda, executar os serviços de recepção, registros, distribuição de papéis (relações de remessa de documentos, processos, memorandos internos, requisição de compras, de materiais e etc.), executando e conferindo os serviços de digitação de expediente, mantém o arquivo de todos os documentos expedidos e recebidos pelo Departamento, atende ao público em geral, gerencia os serviços de apoio administrativo do Departamento
§2º À Diretoria de Compras, Licitações e Contratos compete à execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens da Administração Municipal e da concessão de serviços e bens públicos, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, promover os processos de licitação e de concessão em todas as suas modalidades, nos processos que tratem de dispensas ou inexigibilidade de procedimento licitatório e credenciamentos, conforme disposto em legislação federal, aplicando sempre as modalidades adequadas, sempre com observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da moralidade aplicáveis aos procedimentos de licitatórios e de contratação administrativa, formalizar e publicar editais e todos os atos dos processos previstos em lei e necessários às compras e licitações, promover o cadastramento de fornecedores mantendo e exigindo sua atualização, interagir com a Secretaria de Finanças, com a contadoria geral, para a observância à legislação orçamentária e a programação mensal de desembolso, promover a elaboração de convênios, conforme disposto na legislação, observar e executar todos os demais atos requeridos pela legislação e aplicáveis às compras, às licitações e às concessões de bens e serviços.
§3º À Supervisão de Compras, Licitações e Contratos compete dar apoio à Diretoria de Compras, Licitações e Contratos, na coordenação da equipe encarregada na execução dos procedimentos administrativos para a promoção das compras de materiais, serviços e bens da Administração Municipal e da concessão de serviços e bens públicos, observados as disposições constitucionais e legais pertinentes, compete supervisionar todo o procedimento de compras e licitações, contribuindo com a Controladoria Interna no fornecimento de informações e documentos, bem como fazendo cumprir todas as determinações legais e normas expedidas pelo Município para o procedimento de compras e licitações, avaliar juntamente com os secretários municipais o serviço de compras e provimento das secretarias municipais, atender fornecedores, implementar o cadastro de fornecedores do Município, com o objetivo de ampliar a participação de fornecedores nas licitações promovidas pela administração, auxiliar o coordenador de compras e licitações nas tarefas de coordenação do setor, conferir e supervisionar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, manter o Secretário Municipal de Administração informado de toda a rotina do Departamento.
§4º. À Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio compete às atribuições de controle dos serviços gerais da Administração Municipal, especialmente no controle de materiais e de almoxarifados, prover as necessidades de materiais diversos e indispensáveis às atividades administrativas, superintender os serviços internos de limpeza, de copa e cozinha; coordenar o controle, a adequada utilização de materiais e serviços, promover o controle patrimonial, compreendendo a localização e identificação de todos os bens móveis e imóveis, operacionalizar sistemas informatizados de controle patrimonial, setorizar a localização e a responsabilização pelo uso, guarda e conservação de bens patrimoniais, sugerir medidas administrativas para a apuração de responsabilidades quando verificado o desvio, o extravio, a perda e a inadequada utilização dos bens patrimoniais.
Art. 16. À Secretaria Municipal de Finanças compete à execução da política fazendária e da gestão municipal, no tocante as receitas e despesas públicas, especialmente, a incumbência da arrecadação das receitas municipais e da administração tributária, incluindo emitir notificação prévia de débitos tributários e posterior ordem de serviços ao fisco municipal, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal, obedecidos os princípios e determinações constitucionais e legais, superintender todas as atividades e atribuições relativas à contadoria pública municipal, à gestão fiscal, orçamentária e financeira, promover o planejamento orçamentário, coordenando todas as atividades precedentes e necessárias à elaboração das propostas legislativas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); orientar o Prefeito Municipal, os titulares dos demais órgãos municipais e os gestores de fundos municipais, quanto ao cumprimento das disposições legais, pertinentes à contabilidade pública e à gestão fiscal, financeira e orçamentária, cumprir e fazer cumprir a programação orçamentária e o cronograma mensal de desembolso, superintender a administração financeira das disponibilidades municipais, participando em todas as suas fases de movimentação, promover a tomada de contas de recursos antecipados, de auxílios ou subvenções concedidas, inclusive a tomada de contas especial, com o ressarcimento de valores, quando verificada situações que requeiram esta providência, interagir de forma estrita com a operacionalização do sistema de controle interno; superintender e controlar as atividades e as atribuições dos órgãos diretamente à ela vinculados. A Secretaria Municipal de Finanças poderá contratar pessoa jurídica para assessorar as atividades tributárias e financeiras, objetivando melhores resultados no equilíbrio fiscal das contas públicas.
Parágrafo único. À Coordenação de Receitas e Posturas, compete, precipuamente, na coordenação das atividades de fiscalização tributária e de posturas, dispostas no Código de Tributos e Código de Posturas, do Município. Atuar na política tributária e fiscal do Município, controlar e adotar medidas para a efetivação da receita municipal decorrente dos impostos, taxas e serviços prestados, manter cadastros atualizados dos contribuintes municipais, manter atualizado o cadastro imobiliário para fins tributários, promover a fiscalização tributária, controlar a emissão de certidões negativas, positivas, ou positivas com efeitos de negativas, controlar o parcelamento de créditos tributários, administrar e emitir a certidão da dívida ativa e de outros créditos patrimoniais, sugerir e executar medidas efetivas de cobrança dos créditos tributários ou não, emitir relatórios de contribuintes inadimplentes, com créditos inscritos em dívida ativa e remetê-los à assessoria jurídica para a promoção da execução fiscal, cumprir e fazer cumprir toda a legislação tributária municipal e propor alterações para adequação de situações específicas, ou para atender à alterações constitucionais em matéria tributária.”.
Art. 6º O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. À Secretaria Municipal da Educação, compete, entre outras, o planejamento e a execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à educação, prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, cumprir as disposições da legislação pertinente, especialmente do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que escabele as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e da Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que estatui o Plano Nacional de Educação; promover e gerenciar a instituição do sistema municipal de ensino e do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, responsabilizando-se por sua execução e fiscalização, manter programas permanentes de profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais do Magistério Municipal, coordenar a atuação dos conselhos municipais ligados à educação, à cultura e ao esporte, coordenar a formulação do Plano Municipal de Educação, em consonância como Plano Nacional de Educação, bem como prover sua implantação e execução, atuar em consonância com o sistema estadual de ensino, elaborar planos de aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente aqueles decorrentes do FUNDEF/FUNDEB e do Salário Educação, participar dos programas oficiais de assistência aos educandos e às suas famílias, participar e promover o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF/FUNDEB e do Conselho de Alimentação Escolar, fomentar projetos de desenvolvimento do esporte, do lazer e da integração comunitária, promover ações de fomento à preservação e valorização da cultura local, desenvolver programas e ações permanentes de forma a debelar o absenteísmo educacional, do conhecimento, da formação e da cultura, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais, promover a supervisão da atuação dos demais organismos municipais vinculados à educação, à cultura e ao esporte.
§ 1º. Revogado
§2º Revogado.
§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
§ 5º À Coordenação de Transporte Estudantil compete executar os serviços de condução dos alunos e professores para atividades de cumprimento do ano letivo, culturais e de lazer, bem como, manter frota de veículos, zelando-os, além de controlar o consumo de combustíveis dos mesmos.
§ 6º À Assessoria de Gestão Escolar compete estabelecer, coordenar e supervisionar a execução das atividades, prestando à direção das unidades escolares informações sobre normas e procedimentos operacionais técnico-pedagógicos, relacionados aos trabalhos e produtos da área e os resultados esperados, analisar o funcionamento das diversas rotinas, efetuando modificações e alterações, se necessário, visando aperfeiçoar procedimentos, para aumentar a eficácia das atividades funcionais da área, atuar na Gestão de recursos materiais para o desenvolvimento dos objetivos educacionais, gerenciar todo o complexo escolar dos Centros Educacionais Unificados e executar outras tarefas afins.
§ 7º À Coordenação Pedagógica compete: I - assessorar a direção da escola na articulação das ações pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar, auxiliar a direção da escola na coordenação dos diferentes projetos, inclusive os de recuperação contínua e paralela da aprendizagem, assessorar a direção da escola na relação escola/comunidade, subsidiar os professores no desenvolvimento de suas atividades docentes, potencializar e garantir o trabalho coletivo na escola, organizando e participando dos HTPCs - Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas no projeto político pedagógico da escola, acionar todo o processo educativo, visando à consecução dos objetivos da escola, dinamizar o currículo da escola, coordenando e orientando atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da ação docente, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem, subsidiar as reuniões do Conselho de Classe/Ciclo/Turma, organizar, divulgar e manter atualizados o cronograma de atividades e o calendário escolar, apresentar relatórios das suas atividades à direção, acompanhar o desenvolvimento dos conteúdos que estão sendo trabalhados nas diferentes áreas do conhecimento, supervisionar o processo de avaliação da aprendizagem, acompanhando e analisando os resultados do desempenho dos alunos, inclusive dos alunos com deficiência, avaliar o desempenho do corpo docente no processo de ensino e aprendizagem, com vistas à tomada de decisões, acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico propondo ações conjuntas com a direção e detectando possíveis desvios, sugerindo ações corretivas, contribuir para a flexibilização e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados, contribuir no processo de avaliação adequado ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto político pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória, participar das Avaliações Institucionais, em especial no que tange aos impactos no ensino-aprendizagem, proceder a avaliação do ensino, prevista no Regimento Comum das Escolas Municipais de Portelândia/GO.
§ 8º À Supervisão Pedagógica compete elaborar, executar, acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) com toda a comunidade escolar; planejar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem; orientar, aconselhar e encaminhar os alunos em sua formação geral e sondagem de aptidões; cooperar em atividades docentes; levantar estatísticas de rendimento escolar, realizar tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos regimentais, se coloquem no âmbito de sua competência.”
Art. 7º O artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. À Secretaria Especial da Festa do Carreiro, Eventos, Esportes e Turismo, compete executar a tradicional Festa dos Carreiros, desde o seu planejamento, captação e dispêndio de recursos financeiros e orçamentários, preparação de logística necessária, manejo de comunicações oficiais junto a entes, entidades e órgãos públicos e suas respectivas autoridades representantes, a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, viabilidades legais e técnicas, celebração de contratos e convênios, assim como a política cultural do Município, promover e incentivar práticas de resgate da cultura local, fomentar o desenvolvimento cultural em suas diversas formas de expressão e apresentação, através da promoção de cursos e eventos, com o envolvimento da população, independendo de faixa etária, cadastrar e constituir acervos culturais, manter bibliotecas e acervos bibliográficos, gerenciando sua utilização e guarda, promover feiras, exposições, ciclos e outros eventos que objetivem a divulgação de livros e obras literárias, com ênfase à despertar o interesse pela leitura, especialmente a literatura infantil, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais. Ainda, compete executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§ 1º. À Diretoria de Cultura e Turismo, compete executar a política cultural do Município; a direção das atividades pela promoção e pelo fomento das atividades culturais, especialmente as voltadas ao resgate e a preservação da cultura pertinente à história do Município e à formação étnica da população local, promover e incentivar práticas de resgate da cultura local, fomentar o desenvolvimento cultural em suas diversas formas de expressão e apresentação, através da promoção de cursos e eventos, com o envolvimento da população, independendo de faixa etária, cadastrar e constituir acervos culturais, manter bibliotecas e acervos bibliográficos, gerenciando sua utilização e guarda, promover feiras, exposições, ciclos e outros eventos que objetivem a divulgação de livros e obras literárias, com ênfase à despertar o interesse pela leitura, especialmente a literatura infantil, coordenar e promover ações de exploração viável e sustentável das potencialidades turísticas, bem como sua integração às ações culturais, especialmente através de eventos de abrangência regional e estadual, sempre com o objetivo da promoção do Município e de suas potencialidades gerais. Relacionado ao turismo, compete às atribuições de assessoramento ao titular da pasta, na execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turismo, promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Na vacância, ausência ou impedimento, o Diretor de Cultura e Turismo poderá atuar como Secretário Especial da Festa do Carreiro e Eventos, desde que editado ato próprio para este fim.
§ 2º À Diretoria de Esportes e Lazer, compete promover e executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§ 3º À Coordenação de Esportes e Lazer, compete dar apoio a Diretoria de Esportes e Lazer e coordenar a equipe de servidores lotados na Diretoria de Esportes e Lazer, a promover e executar a política esportiva e desportiva do Governo Municipal, incentivar a prática de atividades esportivas e o desenvolvimento das aptidões físicas das pessoas e da implantação e manutenção da infraestrutura destinada à prática de desportos comunitários, bem como de parques recreativos e desportivos que possam ser usufruídos pela população em geral, incentivar o desporto praticado por equipes de bairros, ou de comunidades rurais, principalmente com a iniciação de crianças e adolescentes, nas modalidades que possam desenvolver a estrutura física, a cidadania e a integração com a educação, promover e coordenar competições esportivas nas mais diversas modalidades, privilegiando aquelas ligadas aos costumes e à cultura das comunidades, superintender a participação de equipes esportivas do Município em competições oficiais promovidas e organizadas pelo Governo do Estado, promover a integração das comunidades rurais e urbanas através de atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de outras atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades desportivas comunitárias.
§4º. À Assessoria de Assuntos Institucionais compete organizar, coordenar e supervisionar o exercício das atividades de expedientes, correspondências e comunicações oficiais do Município, redigindo e corrigindo textos e discursos, de forma a editar agenda institucional dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, além de acompanhá-los em entrevistas e coletivas oficiais, incumbindo, ainda, a cobertura dos eventos oficiais municipais.
§5º. À Chefia de Iniciação Esportiva, compete, exercer atividades de chefia e coordenação de políticas para iniciação esportiva, com a implantação e coordenação de escolinhas de iniciação esportiva; elaboração de projetos para apresentação na captação de recursos junto a outros Entes e órgãos”.
Art. 8º O artigo 20 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. À Secretaria Municipal da Saúde, entre outras, compete às atribuições de execução da política, programas, ações e serviços de saúde, de forma universalizada e igualitária, cumprir a legislação vigente e pertinente, de modo especial as disposições constitucionais, inclusive aquelas previstas nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, gerenciar as atividades e executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, coordenar e executar as metas e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, definir diretrizes e cumprir metas, executando prioridades, elaborar e apresentar programas de saneamento básico e ações de saúde preventiva, executar, no âmbito municipal, a política de vigilância sanitária e epidemiológica, promover, participar e executar programas e campanhas de saúde pública, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços técnico-profissionais contratados na área da saúde, gerenciar os programas de saúde da família, de agentes comunitários de saúde, de saúde da mulher, de aleitamento materno, de alimentação e nutrição, de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS, além de outros; representar o Município em conselhos e consórcios intermunicipais, regionais e microrregionais de saúde, manter quadro de pessoal com formação profissional, permanentemente qualificado para o atendimento das demandas de saúde, responsabilizar-se pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, acompanhar e executar as normas reguladoras emanadas pelas autoridades de saúde do Governo Federal e Estadual, atuar com perfeita integração com os demais órgãos da estrutura orgânica da Administração Municipal, para a eficácia de implementação e execução de planos, ações e projetos de saúde e de saneamento básico urbano ou rural. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde contratar assessoria para atuar nas atividades institucionais da Pasta, no aprimoramento da gestão dos recursos, contratação de profissionais e sua alocação, dentre outros, como forma de agregar maior grau de eficiências nos serviços prestados, de forma a atender a demanda social.
§ 1º À Diretoria de Saúde Pública, compete, auxiliar o melhor funcionamento da Secretaria de Saúde, coordenando todas as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, atuando no apoio necessário à prática da saúde municipal, dentro das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de orientar, coordenar e fiscalizar as funções técnicas, na forma que determina o Regime Interno do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, além do Código de Ética de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia e demais áreas de atuação da Secretaria, manter o serviço de conservação vigilância e zeladoria das edificações da Saúde, gerenciar o pessoal a serviço da saúde pública, recepcionar o público, confeccionar ofícios, atender a demandas administrativa advinda da Secretaria de Saúde, quando necessário cadastrar pacientes, encaminha-los ao atendimento apropriado e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Revogado.
§ 3º À Coordenação de Enfermagem do Hospital Municipal, implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área; responsável coordenação do grupo de acordo com a política institucional, motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial, realizar avaliação de desempenho dos funcionários, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores, elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias, coordenar a rotina de enfermagem do ambulatório, realizar os relatório gerenciais e fazer reuniões com o Secretário (a) de Saúde para o acompanhamento de rotinas, atuar com gestão de equipe, avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe, coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais, acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação, garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais, acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos na sua unidade, participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos, dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua da assistência de enfermagem, coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos, identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos, dos equipamentos e material de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido.
§ 4º À Coordenação do Transporte da Saúde, coordenar as atividades dos veículos da saúde, otimizando tempo e custo e elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes. Implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota, bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais relativos a esta secretaria. Receber e encaminhar as notificações de infração de trânsito relativas à Secretaria de Saúde. Supervisionar e controlar em pátios próprios, a guarda de veículos oficiais locados e cedidos. Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias. Receber e supervisionar relatórios diários referentes à movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade. Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de acordo com legislação vigente.
§5º Da Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde), compete, dirigir todas as atividades de atendimento ao cidadão usuário do sistema municipal de saúde, desde o primeiro atendimento, os procedimentos necessários, os encaminhamentos aos atendimentos e procedimentos necessários, a avaliação do serviço prestado e a apuração de denúncias e reclamações quanto ao atendimento e procedimento ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, visando eficiência e dignidade no atendimento a paciente e familiares, além de apresentar estatísticas mensais de atendimentos aos cidadãos locais, aos gestores públicos, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria-Geral do Município e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Diretoria de Saúde Pública.
§ 6º À Coordenação de Saúde Pública, compete, coordenar e executar o atendimento ambulatorial nas unidades de saúde, apoiar as ações e campanhas aderidas pelo Estado ou pela União, coordenar a vigilância, fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene nos estabelecimentos abertos ao público, executar atividades preventivas de doenças infectocontagiosas e proceder as comunicações legalmente exigidas sobre ocorrências perigosas, iminência de surtos endêmicos ou epidemias de acordo com a Lei Federal nº 6.259 e Sistema Único de Saúde
§7º À Coordenação da Vigilância Sanitária, compete, planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária; colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde; solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária; fornecer, à Unidade Federal, informações referente a atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
§ 8º À Assessoria de Saúde Pública, compete, auxiliar as atividades da Diretoria de Saúde Pública, assessorando as atividades de apoio necessário à prática da saúde municipal, dentro das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, visando qualidade quanto ao atendimento a paciente e familiares, além de prestar apoio nas funções técnicas, na forma que determina o Regime Interno do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, além do Código de Ética de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Fisioterapia e demais áreas de atuação da Secretaria, manter o serviço de conservação vigilância e zeladoria das edificações da Saúde, gerenciar o pessoal a serviço da saúde pública, recepcionar o público, confeccionar ofícios, atender a demandas administrativa advinda da Secretaria de Saúde, quando necessário, cadastrar pacientes, encaminha-los ao atendimento apropriado e exercer outras atribuições afins ou delegadas pela Supervisão de Saúde Pública.”
Art. 9º O artigo 21 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. À Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, compete-lhe, dentre outras, as atribuições de execução das políticas sociais, especialmente daquelas voltadas à atenção e amparo ao idoso, à criança, ao adolescente, às mães, trabalhador em situação de penúria e às entidades civis com fins sociais estabelecidas no Município, conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social e outra legislação constitucional ou infraconstitucional, gerenciar a atuação dos conselhos municipais cujas atividades estejam voltadas à área social, atuar de forma integrada com os demais órgãos de governo, para atingir as metas e executar as prioridades da assistência social, de forma universalizada à toda a população, estabelecer diretrizes e cumprir metas relativas à educação e à assistência social, responsabilizar-se pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos mesmos direitos e de outros conselhos ligados às respectivas atribuições, coordenar e participar da execução de todos os programas sociais do Governo Federal e Estadual implantados no Município; promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, dos clubes de mães, associações comunitárias e outros entes da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias; integrar suas ações, sempre que possível, com as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e com os demais órgãos da Administração Municipal; além de superintender as atividades e atribuições dos órgãos a ela vinculados.
§ 1º. À Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho, incumbe o assessoramento ao titular da pasta, na execução das políticas sociais, especialmente aquelas definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e na execução dos programas de atendimento aos idosos, aos jovens e crianças e na assistência à população de baixa renda e nos demais programas de assistência e de desenvolvimento social, responsável pelo sistema e fiscalização do cadastro único e bolsa família, bem como BPC ( Benefício de Prestação Continuada), formular políticas e programas de desenvolvimento comunitário e na respectiva execução, com atuação voltada à integração comunitária, envolvendo entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, as comunidades de bairros e das vilas, assistir e participar nas atividades de organizações comunitárias, especialmente os clubes de mães e outros, promover o desenvolvimento de atividades de artesanato, quermesses e promoção da efetiva integração comunitária, cadastrar pessoas interessadas e organizar grupos de trabalho artesanais e ocupacionais, coordenar a produção e destinação destes, bem como incentivar tais produções como meio de produção e comércio. No âmbito apoio a profissionalização e apoio ao menor, desenvolver atividades direcionadas às famílias, auxiliando-as a capacitação e inserção no do adolescente no mercado de trabalho, desenvolver projetos de livre iniciativa oferendo o auxílio possível através do instrumento do Poder Público e identificar as necessidades do menor trabalhador procurando meios de atendê-los em busca do seu desenvolvimento integral. Também, executar programas de integração, lazer e assistência à pessoa da terceira idade, viabilizando convênios de cooperação financeira e técnica, com órgãos públicos e entidades privadas, de atendimento ao idoso, manter serviços de convivência e abrigo ao idoso carente, coordenar os recursos recebidos pelo Município e destinados às entidades privadas, de atendimento ao idoso.
§ 2º À Coordenação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), sendo o CRAS unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviço, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Nesse sentido, compete, à coordenação do CRAS, planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo cumprimento do disposto na presente lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos, coordenar e orientar os servidores do CRAS, sendo responsável pela manutenção da ordem e execução eficiente dos serviços prestados; articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços, coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e ferramentas teórico-metodológica de trabalho com as famílias, grupo familiares e comunidades, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; monitorar regularmente as ações de acordo com as diretrizes do programa, instrumentos e indicadores pactuados; realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamento e dos encaminhamentos realizados, entre outras; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura demandada existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos; promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular ação intersetorial no território; contribuir com o órgão gestor municipal na avaliação relativa a cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre as demais secretarias.
§ 4º À Coordenação do Transporte da Assistência Social e Conselho Tutelar, coordenar as atividades dos veículos a disposição da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e do Conselho Tutelar, otimizando tempo e custo e elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes. Implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota, bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais relativos a esta secretaria. Receber e encaminhar as notificações de infração de trânsito relativas à Secretaria de Assistência Social e Trabalho e do Conselho Tutelar. Supervisionar e controlar em pátios próprios, a guarda de veículos oficiais locados e cedidos. Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias. Receber e supervisionar relatórios diários referentes à movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e do Conselho Tutelar. Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade. Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de acordo com legislação vigente.
§ 5º À Assessoria Jurídica Adjunta a Assistência Social e Conselho Tutelar compete assessorar juridicamente os agentes públicos que atuarem junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar, com assessoramento nos atos administrativos, especialmente naqueles em que a lei exigir interveniência de profissional do direito, exarar pareceres jurídicos em atos administrativos, prestando assessoramento na elaboração de portarias, resoluções, bem como instruções, ofícios ou outros documentos de natureza jurídica; responder os procedimentos do Ministério Público e do Poder Legislativo; em matéria referente a Assistência Social e Conselho Tutelar; manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse da Assistência Social e Conselho Tutelar, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população e executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Na vacância, ausência ou impedimento, o Assessor Jurídico poderá atuar como Procurador-Geral do Município, desde que editado ato próprio para este fim.
§ 6º Coordenação do Cadastro Único compete coordenar as atividades assistenciais de levantamento, registro e atualização cadastral dos munícipes locais em situação de vulnerabilidade, atender e realizar entrevistas e visitas domiciliares junto com a equipe técnica da Administração Municipal, além de elaborar estatísticas sociais, dando suporte na execução de políticas públicas que atendam as demandas da população local. Apresentar relatórios periódicos à Administração Municipal sobre as atividades desenvolvidas. Compete, ainda, compete identificar as famílias que compõem o público-alvo do cadastro único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento, registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base , alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local, capacitar, em parceria com os Estados e a União, os agentes envolvidos na gestão e operacionalização do Cadastro Único, dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único, designar, formalmente, pessoa responsável pela administração da base de dados do Cadastro Único, adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações ético legais relativas ao uso dessas informações, encaminhar às Instâncias de Controle Social o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro das famílias e outras informações relevantes para o acompanhamento da gestão municipal por essas instâncias.”
Art. 10 O artigo 22 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. À Secretaria Municipal de Transportes, compete, entre outras, as atribuições de planejar e gerenciar a execução de atividades de transportes públicos no interesse do Município de Portelândia/GO. É de competência desta Secretaria coordenar as atividades de infraestrutura, com manutenção das vias rurais (estradas e rodovias), atendimento ao produtores e empresas rurais, com o efetivo controle de veículos e maquinários a disposição da Pasta. A Secretaria de Transportes deverá atuar nos serviços constantes de programas voltados ao atendimento às propriedades rurais, acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias, atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Obras e Habitação, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de coordenar as atribuições das Diretorias à ela subordinadas.
§ 1º. Com a finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar e executar ações pertinentes ao controle, manutenção e utilização das máquinas e veículos da frota do Município, competindo-lhe ainda:
I – a administração, supervisão, gerenciamento e manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município;
II – manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando detalhadamente às atividades o gasto com insumos e equipamentos e a mão de obra dispensada para a realização dos mesmos;
III – constituição de um plano de ação para manutenção das estradas vicinais;
IV – fiscalização do transporte no âmbito municipal e mediante convênios com órgãos reguladores estaduais e federais;
V – gerenciamento dos transportes públicos, controle e fiscalização da concessão desses serviços, dos padrões de qualidade e da segurança do setor;
VI – participar das discussões sobre a tarifa dos transportes públicos;
VII – promover e controlar os seguros, as licenças e os emplacamentos dos veículos da prefeitura;
VIII – promover a atualização do cadastro da frota de veículos da prefeitura;
IX – promover a inspeção periódica dos veículos e dos serviços de transporte, com vistas a corrigir possíveis erros melhorando o padrão e o desempenho dos veículos;
X – promover a aquisição de peças, combustíveis, lubrificantes e de outros materiais necessários ao desempenho de suas atividades;
XI - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários a produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
XII – a formulação da política de trânsito e transporte;
§ 2º. À Diretoria Operacional, compete às atribuições de controle e coordenação da utilização da frota de máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais e às respectivas atividades agropecuárias, administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais da Pasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, além de exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou outro conselho que esteja direta ou indiretamente relacionado com as atividades da Secretaria.
§ 3º. À Chefia de Estrada e Rodagem, cabe as atribuições de apoio e chefia da equipe de servidores e prestadores de serviços destinados nas atividades da execução, manutenção, conservação e restauração das obras e serviços de infraestrutura rodoviária municipal, compreendendo a conservação, restauração das rodovias municipais, e de sua expansão, incluídas suas obras estruturais, como pontes, pontilhões e bueiros, abertura de novas rodovias e a construção de obras estruturais, administrar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária, dotar as rodovias de equipamentos de sinalização e segurança para seus usuários, chefiar as equipes de servidores que atuam a campo, na realização das obras e serviços de infraestrutura rodoviária, acompanhar a execução dos serviços com máquinas rodoviárias, especialmente no interior do Município, manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção e recuperação das rodovias vicinais, controlar o transporte, de ida e retomo, dos servidores em serviço nas comunidades rurais, além de outras atribuições determinadas pelo titular da Secretaria Municipal da Infraestrutura.
§4º. À Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamento, compete chefiar a equipe de servidores lotados, incluindo os terceirizados, nos serviços de controle de pátio, na manutenção mecânica de veículos oficiais e controle de equipamentos, controlando o ingresso e saída de veículos, máquinas e a utilização equipamentos, bem como vigilância e guarda dos mesmos, além do abastecimento e reposição de pneus dos veículos e maquinários e demais itens necessários para o regular funcionamento, manter regular a documentação itens anteriormente mencionados, fornecer serviços de mecânica, borracharia, serviços elétricos e de funilaria de veículos e máquinas, sem carácter de exclusividade com limitação quanto a capacidade técnica de seu pessoal.
§ 5º. Revogado.”.
Art. 11 Fica revogado o parágrafo único do artigo 23.
Art. 12 O artigo 25-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25-A. À Secretaria Municipal da Urbanismo, compete entre outras, realizar serviços de manutenção e preservação de praças, vias públicas e jardins, para atender as demandas na área urbana. Acompanhar obras urbanísticas e desenvolver projetos e executar serviços, também urbanísticos, como limpeza, coleta de resíduos sólidos, iluminação, entre outras; estimular e coordenar os serviços de ajardinamento e da alteração estética e visual da cidade, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, cemitérios municipais, incluindo o recapeamento das vias públicas, pinturas de meios-fios e podas de árvores, e de outras obras e serviços públicas dentro do perímetro urbano, superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e veículos a disposição da Secretaria, além de outras competências e atribuições inerentes à infraestrutura urbanística existente e aquela decorrente de sua expansão.
§ 1º. À Direção de Infraestrutura Urbanística, compete, na sua área de atribuição e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Urbanismo, formular, executar e avaliar a Política Municipal de desenvolvimento da Infraestrutura Urbanística, subordinada à Política Municipal de Urbanismo e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; executar atividades concernentes à conservação das vias e logradouros públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade; assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada; prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade dos demais cargos/funções existentes da secretaria subordinado, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
§ 2º. À Chefia de Limpeza Urbana compete: I - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza urbana a cargo do Município, promover estudos e medidas visando à racionalização dos serviços de limpeza urbana prestados pelo Município, programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de capina e varrição de vias e logradouros públicos, orientar e supervisionar o trabalho de remoção dos resíduos de construção civil da cidade, dando-lhe o destino conveniente, para não prejudicar a saúde da população, indicar os veículos a serem utilizados na limpeza pública e fiscalizar a sua utilização, propor medidas eficazes e econômicas para a conservação e abastecimento dos veículos utilizados na limpeza pública e determinar o encaminhamento dos que necessitem de consertos à Superintendência de Operações e Manutenção, propor medidas eficazes e econômicas para a conservação de materiais e ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública, programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e lavagem dos monumentos e estátuas existentes nos logradouros públicos, propor a composição das turmas de varrição, capina e coleta de resíduos sólidos urbanos, promover reuniões periódicas com setores, direta ou indiretamente, ligados aos serviços de limpeza urbana, elaborar e emitir relatório mensal das atividades desenvolvidas pela Diretoria de Limpeza Urbana e exercer outras atividades correlatas.”
Art. 13 Fica incluído o art. 25-B:
“Art. 25-B. À Secretaria Municipal da Recursos Humanos tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar e executar as políticas de administração de recursos humanos, competindo-lhe ainda:
I - a formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos que não tenham essa atribuição;
II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de remuneração, bem como o acompanhamento da despesa com pessoal;
III - a gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal;
IV – a gestão dos contratos por prazo determinado realizados por excepcional interesse público, com a coordenação dos procedimentos dos processos seletivos simplificados, encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de contratos e aditamentos se necessários;
V – a elaboração de todos os procedimentos para processamento da folha de pagamentos de todos os servidores do Município, com a execução de ações coordenados, visando o recolhimento de informações necessários através de procedimentos previamente estabelecidos e o seu devido processamento para a conclusão do devido pagamento;
VI – a elaboração de propostas para constante atualização da legislação de recursos humanos do Município, bem como a constante atualização dos procedimentos para atendimento do sistema COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.”
Art. 14 Ficam incluídos os artigos 31-A, 31-B e 31-C:
“Art. 31-A À Chefia de Recursos Humanos, compete a execução da política de pessoal, com observância estrita às disposições constitucionais e legais, especialmente do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dos planos de carreira, cargos e vencimentos dos mesmos e de outra legislação aplicável ao pessoal do Poder Executivo Municipal, manter o cadastro e a ordem de matrícula dos servidores, promover o controle de férias, licenças e outras vantagens estatuídas aos servidores municipais, manter o controle de ponto e do serviço extraordinário, colher informações e pareceres junto à Assessoria Jurídica, para a perfeita promoção da política de pessoal, para a observância dos princípios legais e constitucionais pertinentes, operacionalizar e emitir as folhas de pagamento, observadas as disposições dos cronogramas de pagamento, fiscalizar e sugerir medidas no controle de preenchimento de vagas nos cargos e empregos públicos e no desvio de atribuições funcionais, sugerir medidas processuais, administrativas para apuração de irregularidades, exercer todos os demais atos e procedimentos aplicáveis ao pessoal, independentemente de sua condição jurídica, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O servidor público investido na função que trata o caput do presente artigo fará jus a gratificação disposta no art. 34, I.
Art. 31-B À Chefia de Finanças Públicas, compete a revisão da execução das atividades de elaboração e alteração do orçamento público, nos processos e procedimentos de execução financeira e orçamentária, da contabilização (registro), incluídos os atos de receita e despesas, prestações de contas, demonstrativos contábeis e relatórios públicos, respostas as diligências dos tribunais de contas, em matérias de finanças públicas; manifestação, por meio de opinião técnica, nos processos e procedimentos administrativos de natureza orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, quando solicitado; realização de atos, registros, demonstrativos, lançamentos e atividades de ordem financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, compatíveis com a qualificação profissional do ocupante do cargo, inclusive aquelas relacionadas a programação e a execução financeira e orçamentária; elaboração de minutas de atos normativos, introduzindo práticas modernas de gestão pública, de natureza orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, de medidas para correção e a prevenção de falhas e omissões nos atos relacionados ao acesso à informação e do portal da transparência, assim como dos gastos públicos, utilizando técnicas e ferramentas de análise aplicadas à base de dados governamentais, no interesse do Município.
Parágrafo único. O servidor público investido na função que trata o caput do presente artigo fará jus a gratificação disposta no art. 34, I.
Art. 31-C Os servidores públicos ocupantes das chefias especificadas nos artigos 31-A e 31-B deverão cumprir a carga horária originária do cargo público efetivo, não havendo exclusividade ou disponibilidade em tempo integral”.
Art. 15 As despesas das presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 634, de 26.11.2021, suplementadas, se necessárias:
Art. 16 Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 17 Fica alterado as Tabelas, Planilhas e Anexos constantes da Lei Complementar Municipal de n. 031/2020, conforme o Anexo da presente Lei.
Art. 18 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único:
Tabelas, Planilhas e Anexos
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃODE CONFIANÇA
ATRIBUIÇÕES
PADRÃO
Nº DE VAGAS
VALOR (R$)
Secretaria Municipal de Transportes
Direção Operacional
À Diretoria Operacional, compete às atribuições de controle e coordenação da utilização da frotade máquinas agrícolas e da execução dos serviços de infraestrutura, junto às propriedades rurais eàs respectivas atividades agropecuárias,administrar a utilização do pessoal ocupado nas atividades operacionais dapasta, especialmente no atendimento às demandas solicitadas pelos agricultores, alémde exercer outras atribuições previstas no planejamento orçamentário ou definidas pelo ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Rural.
FC
1
R$ 1096,00
Secretaria Municipal da Saúde
Coordenação da VigilânciaSanitária
Compete, planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária noâmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Códigode Vigilância Sanitária; colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalizaçãodas agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la;controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciaisà saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo eserviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; promover a integração davigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; promover programas de disseminação deinformações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; estimular a participaçãopopular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestaçãode serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitáriasobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde; solicitar apoio administrativo,técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários a viabilização da implantação de umsistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar afunção social da Vigilância Sanitária; fornecer, à Unidade Federal, informações referente a atuação daVigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãosresponsáveis por esta atividade em outros níveis.
FC
1
R$ 777,00
CARGOS EM COMISSÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
Escolaridade Mínima
Símb.
Ref.
1
Assessoria de Saúde Pública
Ensino Fundamental Completo
DAI
V
2
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos
Superior Completo
DAS
VII
3
Assessoria Jurídica Adjunta a Assistência Social e Conselho Tutelar
Superior Completo em Direito
DAS
VI
4
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Ensino Médio Completo
DAS
VI
5
Coordenação de Controle Interno
Ensino Médio Completo
DAS
V
6
Assessoria de Gabinete
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
7
Supervisor de Compras, Licitações e Contratos
Superior Completo
DAS
V
8
Coordenação de Receitas e Posturas
Ensino Médio Completo
DAS
IV
9
Coordenação de Transporte Estudantil
Ensino Fundamental Completo
DAI
VI
10
Chefia de Estrada e Rodagem
Ensino Fundamental Completo
DAI
V
11
Diretoria da Cultura e Turismo
Ensino Médio Completo
DAS
VI
12
Diretoria de Esporte e Lazer
Ensino Médio Completo
DAS
VI
13
Diretoria de Saúde Pública
Ensino Médio Completo
DAS
VII
14
Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
Superior Completo ou Técnico em Enfermagem
DAS
VIII
15
Coordenação de Transporte da Saúde
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
16
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária
Superior Completo ou Técnico ou Tecnólogo na área agropecuária
DAS
V
17
Assessoria de Gestão Escolar
Ensino Médio Completo
DAS
V
18
Diretoria de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho
Ensino Médio Completo
DAS
VII
19
Coordenação do CRAS
Superior Completo em área social
DAS
VII
20
Diretoria de Infraestrutura Urbanística
Alfabetizado
DAI
VI
21
Chefia de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos
Alfabetizado
DAI
V
22
Coordenação de Esportes e Lazer
Alfabetizado
DAI
V
23
Chefia de Limpeza Urbana
Alfabetizado
DAI
VI
24
Coordenador Pedagógico
Superior na área de Educação
DAS
VI
25
Supervisor Pedagógico
Superior na área de Educação
DAS
VI
26
Assessoria de Assuntos Institucionais
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
27
Coordenador de Transportes da Assistência Social e Conselho Tutelar
Alfabetizado
DAI
IV
28
Coordenador de Saúde Pública
Ensino Médio Completo
DAS
V
29
Coordenador de Cadastro Único
Ensino Médio Completo
DAS
VI
30
Chefia de Gestão de Processos
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
31
Chefia de Iniciação Esportiva
Ensino Fundamental Completo
DAI
IV
32
Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde)
Ensino Médio Completo
DAS
VII
FAIXA DE VALORES
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
VALOR
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
VALOR
DAS
I
R$ 1.097,00
DAI
I
R$ 1.097,00
DAS
II
R$ 1.461,00
DAI
II
R$ 1.461,00
DAS
III
R$ 1.645,00
DAI
III
R$ 1.645,00
DAS
IV
R$ 1.828,00
DAI
IV
R$ 1.828,00
DAS
V
R$ 2.376,00
DAI
V
R$ 2.376,00
DAS
VI
R$ 2.740,00
DAI
VI
R$ 2.740,00
DAS
VII
R$ 3.655,00
DAS
VIII
R$ 5.100,00
Relação Cargos Políticos (Secretários)
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANT
SÍMB.
ATRIBUIÇÕES
REFERÊNCIA
1
Secretaria Municipal de Governo
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 15, caput, desta lei.
Única SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.
2
Secretaria Municipal Finanças
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 16, caput, desta lei.
3
Secretaria Municipal de Urbanismo
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25-A, caput, desta lei.
4
Secretaria Municipal da Educação
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 18, caput, desta lei.
5
Secretaria Especial da Festa do Carreiro e Eventos
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 19, caput, desta lei.
6
Secretaria Municipal da Saúde
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 20, caput, desta lei.
7
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 21, caput, desta lei.
8
Secretaria Municipal de Transportes
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 22, caput, desta lei.
9
Secretaria Municipal de Obras e Habitação
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 23, caput, desta lei.
10
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 24, caput, desta lei.
11
Secretaria Municipal de Agricultura
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25, caput, desta lei.
12
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 25-B, caput, desta lei.
Relação Cargos Políticos (Procuradoria e Controladoria)
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANT
SÍMB.
ATRIBUIÇÕES
REFERÊNCIA
1
Procuradoria-Geral do Município
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 13, caput, desta lei.
Única SUBSÍDIOS FIXADOS PELA CÂMARA.
2
Controladoria-Geral do Município
01
DAS
Exercício estabelecidas no art. 14-A, caput, desta lei.
Relação Geral - Cargos e Funções Comissionados
Nº
Denominação
Atribuições
1
Assessoria de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 8º, desta lei.
2
Diretoria de Compras, Licitações e Contratos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 2º, desta lei.
3
Assessoria Jurídica Adjunta a Assistência Social e Conselho Tutelar
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 5º, desta lei.
4
Diretoria de Serviços Gerais e Patrimônio
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15 § 4º, desta lei.
5
Coordenação de Controle Interno
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 14-A, parágrafo único, desta lei.
6
Assessoria de Gabinete
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 12, parágrafo único, desta lei.
7
Supervisor de Compras, Licitações e Contratos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 3º, desta lei.
8
Coordenador de Receitas e Posturas
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 16, parágrafo único, desta lei.
9
Coordenação de Transporte Estudantil
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 5º, desta lei.
10
Chefia de Estrada e Rodagem
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 3º, desta lei.
11
Diretoria da Cultura e Turismo
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 1º, desta lei.
12
Diretoria de Esporte e Lazer
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 2º, desta lei.
13
Diretoria de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 1º, desta lei.
14
Coordenador de Enfermagem do Hospital Municipal
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 3º, desta lei.
15
Coordenação de Transporte da Saúde
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 4º, desta lei.
16
Assessoria de Assistência Técnica e Agropecuária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25, parágrafo único, desta lei.
17
Assessoria de Gestão Escolar
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 6º, desta lei.
18
Direção de Desenvolvimento da Assistência Social e do Trabalho
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 1º, desta lei.
19
Coordenação do CRAS
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 2º, desta lei.
20
Direção de Infraestrutura Urbanística
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 1º, desta lei.
21
Chefe de Garagem, Oficina Mecânica e Equipamentos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 4º, desta lei.
22
Coordenação de Esportes e Lazer
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 3º, desta lei.
23
Chefe de Limpeza Urbana
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 25-A, § 2º, desta lei.
24
Coordenador Pedagógico
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 7º, desta lei.
25
Supervisor Pedagógico
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 18, § 8º, desta lei.
26
Assessoria de Assuntos Institucionais
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 4º, desta lei.
27
Coordenador de Transportes da Assistência Social e Conselho Tutelar
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 4º, desta lei.
28
Coordenador de Saúde Pública
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 6º, desta lei.
29
Coordenador de Cadastro Único
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 21, § 6º, desta lei.
30
Chefia de Gestão de Processos
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 15, § 1º, desta lei.
31
Chefia de Iniciação Esportiva
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 19, § 5º, desta lei.
32
Direção de Atendimento ao Cidadão (Saúde)
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 5º, desta lei.
33
Coordenação da Vigilância Sanitária
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 20, § 7º, desta lei.
34
Direção Operacional
Exercício das competências e atribuições estabelecidas no art. 22, § 2º, desta lei.