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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2024

LEI ORDINÁRIA N. 704, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N. 704, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 704, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Revoga o art. 1º - A da Lei Municipal nº 579/2019 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º-A da Lei Municipal nº 579/2019.

Art. 2º São devidas, no valor integral, as diárias previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 566 de 26 de fevereiro de 2019.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2024.

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3251, em 1 de fevereiro de 2024. Código identificador 5C0E98D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.