Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexos I e II desta Lei.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo I: Saldo de fontes a serem transpostas
Valor: 3.035.608,96 (Três Milhões e Trinta e Cinco Seiscentos e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos)
Tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos
Órgão
Ficha
Valor
Fonte
Elemento
Ação
PODER EXECUTIVO
0037
12.133,75
123
4.4.90.51.00
1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
PODER EXECUTIVO
0109
14.774,26
127
3.3.90.39.00
2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO
PODER EXECUTIVO
0127
21.956,50
127
4.4.90.52.00
1039 - AQUIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. DE TRANSPORTE
PODER EXECUTIVO
0097
16.756,50
127
4.4.90.52.00
1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA SECRETARIA DE URBANISMO
PODER EXECUTIVO
0126
1.952.885,95
190
4.4.90.51.00
1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
PODER EXECUTIVO
0126
35.000,00
127
4.4.90.51.00
1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
PODER EXECUTIVO
0085
23.112,00
127
4.4.90.52.00
1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA SECRETARIA DE CULTURA
PODER EXECUTIVO
0125
36.851,00
127
4.4.90.51.00
1012 - CONST REFORMA DE PONTES, MATA BURROS ,AMPL DA GARAGEM E SIMILARES
PODER EXECUTIVO
0084
14.445,00
127
4.4.90.51.00
1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA SECRETARIA DE CULTURA
PODER EXECUTIVO
0106
200.000,00
190
4.4.90.51.00
1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA
PODER EXECUTIVO
0106
14.445,00
127
4.4.90.51.00
1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA
PODER EXECUTIVO
0111
24.267,50
127
4.4.90.51.00
1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA
PODER EXECUTIVO
0111
8.046,75
123
4.4.90.51.00
1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA
PODER EXECUTIVO
0038
11.378,75
123
4.4.90.52.00
1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
PODER EXECUTIVO
0038
24.712,00
127
4.4.90.52.00
1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
PODER EXECUTIVO
0037
12.372,50
127
4.4.90.51.00
1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
PODER EXECUTIVO
0125
23.112,00
123
4.4.90.51.00
1012 - CONST REFORMA DE PONTES, MATA BURROS ,AMPL DA GARAGEM E SIMILARES
FMS
0164
31.718,50
125
4.4.90.52.00
1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE
FMH
0277
283.122,00
127
4.4.90.51.00
1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH
FMH
0290
60.118,00
120
4.4.90.51.00
1021 - CONST. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
FMH
0305
214.401,00
124
3.3.90.39.00
2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Total:
3.035.608,96
ANEXO II
Transpor para os seguintes órgãos, fontes e elementos conforme tabela
Órgão
Ficha
Valor
Fonte
Elemento
Ação
PODER EXECUTIVO
0040
335.608,96
100
3.1.90.11.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
PODER EXECUTIVO
0041
500.000,00
100
3.1.90.13.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
PODER EXECUTIVO
0048
100.000,00
100
3.3.90.34.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
PODER EXECUTIVO
0099
200.000,00
100
3.1.90.04.00
2020-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERVIÇOS URBANOS
PODER EXECUTIVO
0135
200.000,00
100
4.6.90.71.00
3004 - RESGATE DE DIVIDA FUNDADA/PARCELAMENTOS
PODER EXECUTIVO
0087
100.000,00
100
3.1.90.11.00
2019 - MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO
FMS
0196
600.000,00
102
3.1.90.11.00
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
FMS
0209
100.000,00
102
3.1.90.11.00
2010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIG
FMS
0176
200.000,00
102
3.1.90.13.00
2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FME
0293
400.000,00
101
3.1.90.11.00
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FME
0294
300.000,00
101
3.1.90.13.00
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Total:
3.035.608,96