SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 601/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 601/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 601/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas tipo subvenções sociais, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I, II e III, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência, incluindo o art. 116 da Lei Federal de n. 8.666/93 e o Acórdão Consulta de n. 06/2018, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando ratificados os atos já, necessariamente, praticados, retroagindo seus efeitos a 01.01.2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 15 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Órgão: 09 - FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 35 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub função: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2.066 – Manutenção das Atividades do ensino especial
Elemento: 3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 101-000 Receitas de Impostos e Trans. De impostos –educação
ANEXO II:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTELÂNDIA/GO
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão: 04 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 5 – Gestão de Saúde pública municipal
Ação: 2.044 – Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. Saúde
Elemento: 3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 102-000 Receitas de Impostos e Trans. Saúde
ANEXO III:
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
Ficha - 0218 Valor: R$ 140.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão: 04 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 5 – Gestão de Saúde pública municipal
Ação: 2.009 – Manutenção das Atividades do hosp.
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recurso: 102-000 Receitas de Impostos e Trans. Saúde
Ficha - 0214 Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão: 04 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 5 – Gestão de Saúde pública municipal
Ação: 2.009 – Manutenção das Atividades do hosp.
Elemento: 3.3.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso: 102-000 Receitas de Impostos e Trans. Saúde
Ficha 343 Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Órgão: 09 – FME FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade : 35– FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 21 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2.064 – Manutenção do ensino fundamental
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceira pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 101-000 Receitas de Impostos e Trans. De impostos-educação