Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 52, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o limite percentual para consignados previsto na Lei Complementar de n. 10/2010, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 68 da Lei Municipal Complementar de n. 10, de 29.06.2010, passa a ter a seguinte redação:
Art. 68.
[...]
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração Municipal e com reposição de custos, na forma definida em regulamento, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado e 5% (cinco por cento) para despesas via cartão de crédito, da remuneração do servidor.
[...]
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de outubro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal