Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 684/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 684/2023, com a fim de compatibilizar com a Lei de Orçamentária Anual para o exercício de 2024, evitando divergências na execução orçamentária.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes nesta norma, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal