Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 737, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexos I e II desta Lei.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2025, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE ORIGEM
A tabela abaixo que discrimina os créditos orçamentários a serem transpostos:
Órgão
Ficha
Valor (R$)
Fonte
Elemento
Ação
PODER EXECUTIVO
0039
86.348,33
100
4.4.90.51.00
1002 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇAO DE BENS,
AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
PODER EXECUTIVO
0040
94.302,00
100
4.4.90.52
1002 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇAO DE BENS,
AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
PODER EXECUTIVO
0055
30.884,00
144
3.3.90.39
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
PODER EXECUTIVO
0068
88.702,00
100
4.4.90.61
1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV.
INDUSTRIAL
PODER EXECUTIVO
0090
83.132,00
100
4.4.90.51
1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA
SECRETARIA DE CULTURA
PODER EXECUTIVO
0091
51.642,00
100
4.4.90.52
1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA
SECRETARIA DE CULTURA
PODER EXECUTIVO
0106
36.649,00
100
4.4.90.51
1008 - OBRAS, REFORMAS DE
INFRA ESTRUTURA URBANA, PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
PODER EXECUTIVO
0107
48.832,86
100
4.4.90.52
1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
PARA SECRETARIA DE URBANISMO
PODER EXECUTIVO
0107
5.577,00
123
4.4.90.52
1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE
IMOVEIS PARA SECRETARIA DE URBANISMO
PODER EXECUTIVO
0107
9.981,61
127
4.4.90.52
1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
PARA SECRETARIA DE URBANISMO
PODER EXCUTIVO
0118
101.050,00
100
4.4.90.51
1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO
DA REDE DE ENERGIA ELETRICA
PODER EXECUTIVO
0125
116.138,00
100
4.4.90.51
1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO
E GALERIAS PLUVIAL
PODER EXECUTIVO
0126
32.378,00
100
4.4.90.52
1039 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
PARA SEC. DE AGRICULTURA
PODER EXECUTIVO
0139
295.945,00
100
4.4.90.51
1012 - CONST REFORMA DE PONTES, MATA BURROS,
AMPL DA GARAGEM E SIMILARES
PODER EXECUTIVO
0140
290.967,04
100
4.4.90.51
1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS
E AVENIDAS
PODER EXECUTIVO
0141
81.676,00
100
4.4.90.52
1039 - AQUIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA
SEC. DE TRANSPORTE
PODER EXECUTIVO
0146
109.336,00
190
3.3.90.39
2028 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO
TRANSPORTE MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
0163
342.623,23
100
99.999.9999
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
FMH
0317
443.725,00
100
4.4.90.51
1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH
Total
R$ 2.349.889,07
ANEXO II - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE DESTINO
A tabela abaixo que discrimina os créditos orçamentários transpostos:
Órgão
Ficha
Valor (R$)
Fonte
Elemento
Ação
FME
0338
150.000,00
101
3.1.90.04
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FME
0339
220.000,00
101
3.1.90.11
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FME
0340
60.000,00
101
3.1.90.13
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FMS
0190
300.000,00
102
3.1.90.11
2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FMS
0192
110.000,00
107
3.1.90.34
2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FMS
0221
510.000,00
102
3.1.90.11
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
FMS
0223
470.000,00
102
3.1.90.34
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
FMS
0228
326.000,00
102
3.3.90.39
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
FMAS
0255
57.889,07
100
3.1.90.11
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
FMAS
0266
82.000,00
100
3.1.90.11
2100 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
FMAS
0277
64.000,00
100
3.1.90.11
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Total
R$ 2.349.889,07