Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 691, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 691, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 691, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no orçamento vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1˚Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n. 676, de 06 de dezembro de 2022, crédito adicional de natureza especial, no valor de R$ 219.525,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos e vinte e cinco reais), para a abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos, mais a programação até dezembro de 2023, por meio do Ministério de Estado da Saúde, em atendimento a legislação de regência ao Piso Nacional da Enfermagem.
§ 1º As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I desta Lei.
§ 2º Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo decreto de abertura dos créditos.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do crédito ndicional de natureza especial, de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1°do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3º Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar até o limite de 100% (cem por cento) do valor total constante na presente Lei para fins de adequações ou reforço da dotação aqui criada, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Suplementação por Excesso
Órgão: 06 - FUNDO MUNICIPAL
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0005 – GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2.113 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Detalhamento Fonte de Recurso: 102.097 – Recursos Não Vinculados de Impostos/Assistência Financeira para Complementação Piso- Enfermagem.
Elemento: 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 219.525,00
TOTAL
R$ 219.525,00