Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 11 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA N. 626, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 626, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 626, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a fazer doação de uniformes e kits de material escolar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição e doação de uniformes e kits de materiais escolares a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário utilizados na rede pública municipal de ensino, na forma especificada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.
§2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se kits de materiais escolares, os materiais didáticos utilizados na rede pública municipal de ensino, na forma especificada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O kit de material escolar terá sua composição definida por ato próprio editado pela Secretaria Municipal de Educação,
Art. 3º. A distribuição dos uniformes e dos materiais escolares será preconizada em ato administrativo único, editado e publicado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antecedentes ao início do ano letivo.
Art. 4º. Por ocasião do recebimento dos conjuntos doados, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento (anexo único) desta Lei, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação, com cópia na Controladoria-Geral do Município.
Art. 5º Após a distribuição dos produtos, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 6 Fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas no Município, objetivando a adoção do uniforme escolar e dos materiais didáticos-escolares.
§1º A adoção, nos termos previstos no caput deste artigo, compreende o custeio, pelo adotante, do uniforme escolar e dos materiais didáticos-escolares aos alunos de um ou mais estabelecimentos de ensino integrantes da rede pública municipal.
§2º A adoção permitirá ao adotante a divulgação da sua marca nas peças de vestuário que formam o conjunto do uniforme escolar, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
§3º A adoção do uniforme escolar ocorrerá mediante cadastramento e seleção pública dos interessados.
Art. 7º. Fica autorizado em casos em que não forem consumidos os produtos adquiridos para a finalidade de alimentação escolar ou quando não forem gastos os recursos disponíveis para esse custeio, a doação de kits de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal, através do Fundo Municipal de Educação, a destinar parte de suas receitas para as consecuções dos objetivos da presente Lei.
Art. 9º. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, e suas despesas correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 11º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, com as devidas alterações: 35.35.12.361.0021.2.064 (Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação – 3.3.90.32.00.
Art. 12. Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do Programa, ora criado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 23 de setembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal