Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR DE N. 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N. 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica e atualiza os valores iniciais do quadro de vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Portelândia, para o exercício de 2023, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O piso vencimental para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocenots e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), na forma da Portaria de n. 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023.
§1º O piso salarial profissional é o valor cosntante no caput deste artigo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§3º A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos vencimentos do quadro dos Profissionais do Magistério, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.
§4º Segue, em anexo, Tabela atualizada contendo os valores dos vencimentos dos profissionais do magistério, que passa a viger após a publicação desta Lei, correspondentes as respectivas cargas horárias, nos termos do art. 195 da Lei Complementar 13, de 24 de agosto de 2010.
Art. 2º A atualização prevista nesta Lei, fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, no percentual de 10,59% (dez, vírgula cinquenta e nove por cento), de forma que a Tabela com valores vencimentais, atualizadas com a presente Lei, abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a ser concedido por meio de ato normativo próprio, referente ao período de abril de 2022 a março de 2023, no percentual de 4,36% (quatro, vírgula trinta e seis porcento), na forma disposta na Lei Municipal de n. 651, de 19.05.2022.
Parágrafo único. A atualização que trata o caput se dará da seguinte forma, não-cumulativa:
2,64% no mês de setembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023;
5,28% no mês de outubro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023;
7,92% no mês de novembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023, e;
10,59% no mês de dezembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei estão previstas no vigente orçamento.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 27 de setembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO: Tabela de Vencimentos Atualizada
CARGO
QT
CLASSE
Carga horária semanal
PADRÕES
A
B
C
D
E
PEDAGOGO
01
única
40h
5746,72
5976,58
6215,65
6464,27
6722,84
PROFESSOR
04
CT
30h
3315,41
3448,03
3585,95
3729,39
3878,56
40h
4420,55
4597,37
4781,27
4972,52
5171,42
PROFESSOR
36
I
20h
2210,28
2298,69
2390,63
2486,26
2585,71
30h
3315,41
3448,03
3585,95
3729,39
3878,56
40h
4420,55
4597,37
4781,27
4972,52
5171,42
II
20h
2431,30
2528,55
2629,70
2734,88
2844,28
30h
3646,95
3792,83
3944,55
4102,33
4266,42
40h
4862,61
5057,11
5259,39
5469,77
5688,56
III
20h
2652,33
2758,42
2868,76
2983,51
3102,85
30h
3978,50
4137,63
4303,14
4475,27
4654,28
40h
5304,66
5516,85
5737,52
5967,02
6205,70
IV
20h
2873,36
2988,29
3107,82
3232,14
3361,42
30h
4310,04
4482,44
4661,74
4848,20
5042,13
40h
5746,72
5976,58
6215,65
6464,27
6722,84