Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 657, DE 12 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 657, DE 12 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 657, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei, com fundamento no §2º, do art. 63, da Lei Complementar Municipal de n. 010/2010, c/c art. 32 e ss. da Lei Complementar Municipal de 09/2021, art. 35 da Lei Complementar Municipal de n. 011/2010, §3º, do art. 86 da Lei Complementar Municipal de n. 013/2021 e da Lei Complementar de n. 019/2012:
Art. 1º A partir do mês de julho de 2022 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo, a revisão geral de vencimentos e subsídios, respectivamente, no percentual de 11,30% (onze, vírgula trinta por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo), referentes ao período compreendendo dos últimos 12 (doze) meses (abril de 2021 a março de 2022).
Parágrafo único. A revisão que trata o caput se dará da seguinte forma, não-cumulativa:
1,26% no mês de julho de 2022, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022;
2,51% no mês de agosto de 2022, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022;
3,77% no mês de setembro de 2022, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022;
5,02% no mês de outubro de 2022, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022;
6,28% no mês de novembro de 2022, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022
7,53% no mês de dezembro de 2022, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022
8,79% no mês de janeiro de 2023, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022
10,04% no mês de fevereiro de 2023, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022; e
11,30% no mês de março de 2023, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2022;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 12 de julho de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal