Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei, regulamenta a âmbito do Município de Portelândia/GO, o disposto no art. 198, §7º, §8º, §9º, §10 e §11, da Constituição da Federal, acerca da política remuneratória e de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º O piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários-mínimos, na forma repassada pela União ao Município de Portelândia/GO.
§1º O piso de que trata esta Lei, será fixado para o ano de 2022, a partir da data da publicação, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos das Portarias do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
§2º Eventuais reajustes remuneratórios, a título de Reajuste Geral Anual, levarão em conta a variação anual dos valores de que trata o art. 198, § 9º, da Constituição Federal, nas formas definidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º A título de adicional de insalubridade e outras vantagens, o Município de Portelândia/GO deverá manter as políticas vigentes na data da publicação desta Lei, ressalvadas as necessárias alterações em decorrência de modificação de parâmetros previstos nas legislações federais e estaduais.
Art. 4º Havendo, por parte da União, a transferência de recursos de forma retroativa à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e da presente Lei, estes serão inclusos em folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo retroativo ao mês em que o repasse realizado for correspondente.
Art. 5º Por força do Art. 198, § 11, da Constituição Federal, os recursos repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para o limite de despesas com pessoal.
Art. 6º Fica alterado os vencimentos dispostos nos anexos das Leis Municipais de n. 340/2006 e 436/2011.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de agosto de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal