Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI DE Nº 748, DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 748, DE 08 DE JULHO DE 2026.
LEI DE Nº 748, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei nº 732/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 732, de 10 de outubro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do Município, com renda de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às pessoas selecionadas e sorteadas 50 (cinquenta) lotes do Loteamento Águas Emendadas abaixo relacionados:
Quadra 01: lotes 01 ao 12;
Quadra 02: lotes 12 ao 22;
Quadra 03: lotes 10 ao 22;
Quadra 04: lotes 01 ao 11;
Quadra 05: lotes 03 ao 05.
Parágrafo único. O Loteamento Águas Emendadas, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I. Possuir renda mensal familiar de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo;
II. Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;
III. Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;
IV. Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V. Comprovar vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município onde será concedido o benefício;
VI. Ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município para o qual pleiteia o benefício; e,
VII. Residir no Município para o qual pleiteia o benefício.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 08 de julho de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal