SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 19 de novembro de 2026
ATO DISPENSA P 1226 REVISÃO VAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ATO DISPENSA P 1226 REVISÃO VAN
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n.1226/2026
"Declara DISPENSÁVEL a de licitação para prestação de serviços de revisão do veículo Van com a placa UJB-2E59, no interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho".
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão autorizada do veículo VAN, no interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;
CONSIDERANDO que a proposta de venda, por instituição idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com o Município de Portelândia/GO, que apresentou valores compatíveis com o praticado no mercado e com o valor oficialmente avaliado pela Administração Municipal, estando dentro do princípio da economicidade, justificando o preço.
RESOLVE:
Art. 1º. Declara dispensa de licitação para prestação de serviços de revisão do veículo Van, com a placa UJB-2E59, de interesse da secretaria de assistência social, conforme especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, sendo valor global estimado R$ 4.156,65 (quatro mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) objeto do Processo Administrativo de n. 1226/2026.
Parágrafo único. A presente inexigibilidade licitatória se dá com fulcro no art. 75, IV, “a”da Lei Federal de n. 14.133/2O21, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.692.763/0001-03, com sede na Av. T-09, nº 500 Qd. J-17, Lt 02, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP: 74.150-300, conforme valor estabelecido no art. 1, sendo que apresentou preço compatível com o do mercado, apresentando documentos suficientes à comprovação de suas capacidades técnicas para o objeto a ser contratada de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades do Fundo de Assistência Social: 08.07.08.244.0004.2.040.3.3.90.39, Ficha: 260, Sub Elemento: 19, Recurso: Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Ordinários), Fonte de Recurso: 100, Destinação de Recursos: 000, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.
Art. 4º Fica autorizada a formalização da instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de objeto com obrigações futuras, dentro dos limites da dispensa licitatória, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.
Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2026.
ZILDAIR HONÓRIA RODRIGUES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho e Gestora do FMAS