Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 25 de novembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único: Saldo de fontes a serem transpostas
De: Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte: 129.000
Valor: R$ 260.383,10 (conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)
Ficha
Saldo
Código Elemento
Ação
Fonte
0267
R$ 35.617,60
3.1.90.11.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0268
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0269
R$ 1.500,00
3.3.90.14.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0270
R$ 19.430,00
3.3.90.30.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0271
R$ 24.500,00
3.3.90.36.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0272
R$ 8.400,00
3.3.90.39.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0273
R$ 8.400,00
4.4.90.52.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0274
R$ 8.400,00
3.1.90.11.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0275
R$ 2.625,00
3.1.90.13.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0276
R$ 2.625,00
3.3.90.30.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0277
R$ 6.250,00
3.3.90.36.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0278
R$ 5.250,00
3.3.90.39.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0279
R$ 5.250,00
4.4.90.52.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0285
R$ 26.250,00
4.4.90.51.00
1016 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0286
R$ 22.500,00
3.1.90.11.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0287
R$ 5.250,00
3.1.90.13.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0288
R$ 5.000,00
3.3.90.14.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0289
R$ 7.997,50
3.3.90.30.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0290
R$ 5.000,00
3.3.90.32.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0292
R$ 8.700,00
3.3.90.36.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0293
R$ 4.188,00
3.3.90.39.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0299
R$ 2.100,00
3.3.90.14.00
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0300
R$ 10.750,00
3.3.90.30.00
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0301
R$ 8.000,00
3.3.90.36.00
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0302
R$ 8.400,00
3.3.90.39.00
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0303
R$ 8.000,00
4.4.90.52.00
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Para: Poder Executivo
Fonte: 100.000 (recurso ordinários)
Elemento: 3.3.90.39.00
Programa: 0002
Ação: 2004
Função: 0004
Ficha: 43
DE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 124.00 (convenio, conforme tabela abaixo que discrimina os valores a serem transpostos)
Valor: R$ 519.014,00
Ficha
Saldo
Código Elemento
Ação
Unidade
Programa
0335
R$5.065,00
4.4.90.51.00
1021 - CONST.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0350
R$413.949,00
3.3.90.39.00
2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Para: Poder Executivo
Fonte: 100.00 (recurso ordinário)
Elemento: 3.1.90.13.00
Programa: 0002
Ação: 2004
Função: 0004
Ficha: 38
De: Poder executivo
Fonte :127
Valor: R$ 802.390,00 (conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)
Ficha
Saldo
Código Elemento
Acão
Fonte
0074
R$ 1.240,00
4.4.90.52.00
2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0083
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00
1033 - REFORMA E AMPL. DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0031
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00
2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0049
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0082
R$ 5.250,00
4.4.90.51.00
1032 - CRIAÇÃO DO MUSEU DO CARREIRO/CASA DA CULTURA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0061
R$ 5.250,00
4.4.90.52.00
2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0070
R$ 5.250,00
4.4.90.52.00
2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0126
R$ 5.250,00
3.3.90.39.00
2027 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0090
R$ 5.775,00
4.4.90.52.00
2019 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CULTURA MUNICIPAL
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0130
R$ 6.300,00
4.4.90.51.00
1034 - REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0104
R$ 7.875,00
4.4.90.52.00
2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0171
R$ 14.000,00
4.4.90.52.00
1036 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0170
R$ 15.000,00
4.4.90.51.00
1036 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0075
R$ 21.000,00
4.4.90.61.00
1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV. INDUSTRIAL
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0076
R$ 21.000,00
4.4.90.51.00
1031 - CONST DE CENTRO DE CONVENÇOES E EVENTOS
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0050
R$ 21.000,00
4.4.90.61.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0127
R$ 21.000,00
4.4.90.52.00
2027 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0129
R$ 23.500,00
4.4.90.51.00
1013 - CONSTRUCAO DE PONTES E SIMILARES
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0123
R$ 25.200,00
4.4.90.51.00
1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0091
R$ 26.000,00
4.4.90.51.00
1008 - CONST MEIO-FIOS, CALÇADAS, CICLOVIAS PISTAS DE CAMINHADA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0109
R$ 42.000,00
4.4.90.51.00
1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0098
R$ 47.250,00
4.4.90.51.00
1009 - CONST. PARQUES, PRACAS E JARDINS NO PERIMETRO URBA
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0128
R$ 68.000,00
4.4.90.51.00
1012 - CONST PONTES, BUEIROS, MATA-BURROS E AMPL DA GARAG
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0131
R$ 155.000,00
4.4.90.51.00
1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
0319
R$ 245.250,00
4.4.90.51.00
1022 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Para: Fundo Municipal de Saúde
Fonte:102.000 (recurso ordinário)
Elemento: 3.3.90.30.00
Programa: 0005
Ação: 2009
Função: 0010
Ficha: 218