Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei de n. 378/2008.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei de n. 378, de 18 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Cria no âmbito da Organização Administrativa do Poder Executivo o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, definido como Assessoria e Consultoria Superior - ACS - com a seguinte denominação, quantitativo, carga horária, símbolo e referência vencimental:
Denominação
Quantitativo
Carga Horária
Símbolo
Referência
Vencimento
Procurador Jurídico
02
20 horas semanais
ACS
I
R$ 2.846,00
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal