Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N. 701, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 701, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 701, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portelândia-Go para o exercício financeiro de 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de PORTELÂNDIA/GO, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estima a receita em R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
§1º. Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º. Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências, às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) desse resultado financeiro, de acordo com estabelecido no art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) desse excesso, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, tal como estabelece o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais de natureza suplementar decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 60% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta lei,
§1º Fica autorizado a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento por intermédio de decreto orçamentário, desde que não seja alterada a ação programática e criada novas fontes de recursos.
§2º O limite autorizado nos artigos anteriores não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender a insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas nesse mesmo grupo.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2024, para fins de atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos, desde que devidamente publicizado, provocados por:
I - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;
II - realização de receitas não previstas;
III - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; consoante os preceitos da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
IV - calamidade pública e situação de emergência;
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;
VI - alterações em normas estadual ou federal; e
VII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizado;
Art. 5º. O valor previsto no orçamento como Reserva de Contingência será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal