Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI DE Nº 742, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 742, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei nº 664, de 26 de agosto de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Municipal de n. 664/2022 passa a ter a seguinte redação:
§1º O piso de que trata esta Lei, será fixado para o ano de 2026, a partir da data da publicação, em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), nos termos da Emenda Constitucional de nº 120, de 05 de maio de 2022 e do Decreto da Presidência da República de nº 12.797, de 23/12/2025.
Art. 2º Fica alterado os vencimentos dispostos nos anexos das Leis Municipais de nº 340/2006 e 436/2011.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 19 de março de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal