Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 19 de abril de 2021
LEI Nº 605/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 605/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 605/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a celebrar convênio firmar convênio com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar, nos termos do permissivo legal contido no caput do artigo 144 da Constituição Federal, da Lei Federal de n. 8.666/93, Lei Estadual de n. 17.928/2012, Lei Estadual de n. 15.949/2006 e demais legislações posteriores.
Parágrafo único. O aludido convênio visa à mútua colaboração para garantir assistência mais efetiva à Segurança Pública no âmbito do Município de Portelândia, através do pagamento de horas extraordinárias ao efetivo das instituições convenentes.
Art. 2º. As obrigações e direitos de cada uma das partes convenentes deverão estar previstas no respectivo termo de convênio, a ser celebrado entre as partes interessadas.
Art. 3º. Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, para o efetivo das instituições abaixo relacionadas, distribuídos, nos seguintes valores, mensais, máximos:
INSTITUIÇÃO
VALOR
Polícia Militar
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Polícia Civil
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
§1º. Deverá ser apresentado o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação do gestor municipal competente, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º. O agente público e gestor público responsável pelas contas de gestão do Poder Executivo Municipal será responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º. As prestações de contas deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
§4º. No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
Art. 4º. Além do disposto no art. 3º, fica autorizado a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, incluindo a Polícia Civil, Polícia Militar e Administração Penitenciária, para a cessão de servidores públicos, fornecimento de refeições aos agentes públicos em serviço no Município de Portelândia, assim como o fornecimento de combustíveis, para uso nos veículos de emergência, materiais de consumo, prestação de serviços de limpeza, para o uso nos prédios do Destacamento da Polícia Militar e Subdelegacia da Polícia Civil de Portelândia/GO.
Parágrafo único. Nos termos do caput, poderá ser custeado com recursos do Tesouro Municipal, despesas com refeições, aos apenados (em ressocialização), que estiverem à disposição do Município de Portelândia/GO, para prestação de serviços públicos, como forma de redução de pena.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020:
06.181.0003.2.008 3.3.60.41.00 (Manutenção das Atividades da Segurança Pública) – 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 7º. O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 16 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal