Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, para apropriar dotações orçamentárias ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo municipal de Portelândia/GO autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal de n° 634/2021, de 26.11.2021, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentaria com codificação 3.3.50.43.00 subvenções conforme tabela de codificação TCM-GO, ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 21 de outubro de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 244– ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0004- GESTAO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNI
Ação: 2040 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento: 3.3.50.43.00- SUBVENÇAO SOCIAL
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
FICHA:0259
Unidade : 07- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITAORIA
Programa: 0004-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS SOCIAL A COMUN
Ação: 2040- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO: 3.3.30.36.00 SERVIÇO PESSOA FISICA