Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 672, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 672, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 672, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Portelândia/GO, no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Portelândia/GO (REFIS Portelândia 2022), constituída na forma autorizada por esta lei, de medidas relacionadas com os tributos de competência municipal: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição de Melhoria, taxas diversas e outros.
§1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, poderão ser originários de lançamentos de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso, em fase de cobrança administrativa ou judicial.;
§2º Considera-se crédito favorecido por esta Lei o montante obtido pela soma dos valores da multa punitiva, da multa moratória e dos juros apurados na data da homologação do REFIS Portelândia 2022, excluindo-se o valor principal do crédito, bem como sua atualização monetária.
§ 3º O prazo para adesão ao REFIS Portelândia 2022 que trata esta lei, tem data de início previsto para a data de publicação da presente lei e encerramento no dia 31 (trinta e um) de dezembro do corrente exercício financeiro, podendo ser prorrogado por meio de decreto municipal, por até 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º. A homologação do ingresso ao REFIS Portelândia 2022 dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Art. 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Finanças, do Município de Portelândia/GO a autorização e execução do REFIS Portelândia 2022, relativos aos parcelamentos de créditos de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Parágrafo único. Quando o parcelamento se referir a créditos inscritos em certidão executiva, os pedidos serão processados pela Assessoria Jurídica, observados os requisitos e demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Os créditos citados no art. 1º desta lei poderão ser objeto de regularização por meio do REFIS Portelândia 2022 em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, desde que a parcela mínima mensal seja no valor de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos) para pessoa jurídica.
Parágrafo único. Para adesão referente aos créditos já ajuizados, mencionados no art. 1º, os mesmos deverão ser pagos em parcela única.
Art. 4º Os créditos definidos pelo art. 1º desta lei poderão ser pagos ou parcelados das seguintes formas:
§ 1º Em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os valores dos juros e multa moratória;
§ 2º Em 02 (duas) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores dos juros e multa moratória;
§ 3º As multas punitivas terão redução de 50% (cinquenta por cento) nos pagamentos em parcela única e 25% (vinte e cinco por cento) em até 02 (duas) parcelas mensais.
§ 4º O contribuinte que comprovar ser proprietário legal de veículo que detém placa vinculada ao Município de Portelândia/GO, e com até 08 (oito) anos de fabricação, terá mais 5%(cinco) por cento de redução além dos critérios acima descritos.
§ 5º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Art. 5º A adesão ao REFIS Portelândia 2022, implica:
I - Na confissão total dos débitos do contribuinte;
II - No reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da dívida originária de lançamento e ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade suspensa;
III - Na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente aos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Código Tributário Municipal - CTM;
IV - Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da adesão ao REFIS Portelândia 2022;
V - Na admissão do direito à Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas no parcelamento a ser firmado;
VI - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso e Pagamento;
VII - Na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na legislação municipal.
§1º A inclusão no REFIS Portelândia 2022 de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.
§2º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência tácita destes.
Art. 6º O parcelamento poderá ser cancelado, independente de notificação:
I - Quando houver atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de seu vencimento;
II - Quando houver inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei.
III - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem, solidariamente, as obrigações do REFIS;
V - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Portelândia, Estado de Goiás e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
§1º O cancelamento resulta na exclusão o contribuinte do REFIS Portelândia 2022 e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do montante do saldo principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa.
§2º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
Art. 7º Se houver antecipação na quitação do parcelamento, efetuado com os benefícios desta lei, serão aplicadas para o débito remanescente das parcelas as regras da data de adesão ao REFIS Portelândia 2022.
Art. 8º Nas execuções fiscais já ajuizadas, o requerimento deverá ser submetido à apreciação da Assessoria Jurídica, que opinará, motivadamente, pelo deferimento ou não do pedido.
§1º Deferido o pedido de pagamento à vista ou parcelado, a Assessoria Jurídica apresentará requerimento ao Juízo da execução, pleiteando a suspensão da ação judicial, pelo prazo de pagamento a que se sujeitou o sujeito passivo, na forma do artigo 922, da Lei Federal de n. 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC/2015).
§ 2º Liquidada dívida nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao Juízo da execução fiscal e pleiteará a sua extinção, com fundamento no artigo 924, incisos II e III, da Lei Federal n. 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC/2015).
§ 3º O pedido de pagamento nas condições previstas nesta Lei, não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e emolumentos judiciais, bem como honorários advocatícios.
§ 4º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento financeiro, conforme for o caso, em decorrência da presente lei.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Finanças ou a Assessoria Jurídica do Município estabelecerão os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente lei.
Art. 11. Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 12. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal