Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2026
LEI DE Nº 747, DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 747, DE 08 DE JULHO DE 2026.
LEI DE Nº 747, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar termo de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a celebrar termo de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.786.187/0001-99, estabelecida na Avenida Araguaia, nº 1.544, Edifício Albano Franco – Casa da Indústria, Vila Nova, Goiânia/GO, Código de Endereço Postal nº 74.645-070, integrante do Sistema FIEG, por meio de sua unidade de Mineiros/GO - Escola SENAI Mineiros, pessoa jurídica, entidade privada sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.783.850/0015-05, estabelecida na Avenida Ino Resende, s/nº, Quadra 27, Lotes 01 a 04, no Setor Ioris, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal nº 75.834-039, nos termos do permissivo legal contido no artigo 205 da Constituição Federal e da Lei Federal de nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O aludido convênio visa à mútua colaboração para contratação de serviços educacionais especializados para a realização de curso de capacitação em costura industrial de 160 (cento e sessenta) horas.
Art. 2º As obrigações e direitos de cada uma das partes convenentes deverão estar previstas no respectivo termo de convênio, a ser celebrado entre as partes interessadas.
Art. 3º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
§1º Deverá ser apresentado o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação do ordenador de despesas competente, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º O agente público e ordenador de despesas do Executivo Municipal será responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º As prestações de contas deverão ser apresentadas na forma apresentada no plano de trabalho e devidamente aprovada pelo ordenador de despesas, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas anterior, caso haja sucessivos repasses
§4º No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei, correrão por conta de dotação específica, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 7º O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 08 de julho de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal