Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N. 677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 21 de dezembro de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo I: Saldo de fontes a serem transpostas
De: PODER EXECUTIVO
Valor: R$ 492.894,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)
Ficha
Saldo
Fonte
Código Elemento
Ação
0030
5.000,00
123
4.4.90.52.00
2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
0111
21.000,00
123
4.4.90.52.00
2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO
0109
5.000,00
123
3.3.90.39.00
2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO
0103
7.000,00
123
4.4.90.52.00
2020 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS
0094
11.000,00
123
4.4.90.52.00
2019 - MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO
0105
21.144,00
123
4.4.90.52.00
2063 - AQUISIÇÃO DE MAQS. EQUIP. E VEICULOS
0080
5.000,00
123
4.4.90.52.00
2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
0071
5.000,00
123
4.4.90.52.00
2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA /SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS
0055
8.750,00
123
4.4.90.61.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0054
5.000,00
123
4.4.90.52.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0085
1.000,00
123
4.4.90.52.00
2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA
0071
5.000,00
127
4.4.90.52.00
2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA /SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS
0105
77.000,00
127
4.4.90.52.00
2063 - AQUISIÇÃO DE MAQS. EQUIP. E VEICULOS
0134
38.000,00
127
4.4.90.52.00
2028 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE MUNICIPAL
0111
21.000,00
127
4.4.90.52.00
2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO
0109
5.000,00
127
3.3.90.39.00
2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO
0103
8.000,00
127
4.4.90.52.00
2020 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS
0094
20.000,00
127
4.4.90.52.00
2019 - MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO
0085
1.000,00
127
4.4.90.52.00
2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA
0080
5.000,00
127
4.4.90.52.00
2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
0055
21.000,00
127
4.4.90.61.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0060
21.000,00
127
4.4.90.61.00
1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV. INDUSTRIAL
0030
5.000,00
127
4.4.90.52.00
2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
0086
25.000,00
127
4.4.90.51.00
1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA SECRETARIA DE CULTURA
0106
25.000,00
127
4.4.90.51.00
1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA
0112
42.000,00
127
4.4.90.51.00
1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA
0038
21.000,00
127
4.4.90.51.00
1002 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇAO DE BENS, AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS
0054
5.000,00
127
4.4.90.52.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0045
12.000,00
144
3.3.90.36.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0046
41.000,00
144
3.3.90.39.00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
De: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor: R$ 338.750,00(Trezentos e Trinta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos
0167
150.000,00
121
4.4.90.51.00
1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE
0168
57.000,00
121
4.4.90.52.00
1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE
0203
10.000,00
121
3.3.90.36.00
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
0207
10.000,00
121
4.4.90.52.00
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
0218
2.000,00
121
4.4.90.52.00
2010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
0168
109.750,00
125
4.4.90.52.00
1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE
De: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SACIAL
Valor: R$ 108.000,00(Cento e Oito Mil Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos
0236
10.000,00
129
3.1.90.13.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
0243
3.000,00
129
3.1.90.13.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
0255
5.000,00
129
3.1.90.13.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0235
59.000,00
129
3.1.90.11.00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS
0242
8.000,00
129
3.1.90.11.00
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV
0254
23.000,00
129
3.1.90.11.00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
De: FMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Valor: R$ 490.000,00(Quatrocentos e Noventa Mil Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos
0290
245.000,00
123
4.4.90.51.00
1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH
0290
245.000,00
127
4.4.90.51.00
1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH
De: FME-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 471.000,00(Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos
0302
5.000,00
124
4.4.90.51.00
1021 - CONST. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
0302
52.000,00
120
4.4.90.51.00
1021 - CONST. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
0317
414.000,00
124
3.3.90.39.00
2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE
ANEXO II
Para: PODER EXECUTIVO
Valor: R$1.125.644,00 (Um Milhão Cento e Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)
Ficha
FONTE
Código Elemento
Valor a ser suplementado
Ação
0025
100
3.1.90.11.00
110.000,00
2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
0039
100
3.1.90.11.00
140.000,00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0065
100
3.1.90.11.00
100.000,00
2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA /SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS
0139
100
4.6.90.71.00
85.644,00
3004 - RESGATE DE DIVIDA FUNDADA/PARCELAMENTOS
0097
100
3.1.90.11.00
150.000,00
2020 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS
0113
100
3.1.90.11.00
70.000,00
2026 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES AGRICOLAS
0128
100
3.1.90.11.00
200.000,00
2028 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE MUNICIPAL
0040
100
3.1.90.13.00
270.000,00
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Para :FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor: R$550.000,00(Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)
0198
102
3.1.90.11.00
300.000,00
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
0212
102
3.1.90.11.00
80.000,00
2010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
0177
102
3.1.90.11.00
70.000,00
2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
0199
102
3.1.90.13.00
100.000,00
2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE
Para :FME- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor: R$125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)
Ficha
Fonte
Código Elemento
VALOR A SER SUPLEMTADO
Ação
0303
101
3.1.90.04.00
75.000,00
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0305
101
3.1.90.13.00
50.000,00
2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Para :FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor: R$100.000,00 (Cem Mil Reais)
(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)
0248
100
3.1.90.11.00
30.000,00
2100 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0254
100
3.1.90.11.00
50.000,00
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0235
100
3.1.90.11.00
20.000,00
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS