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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2022

LEI ORDINÁRIA N. 652, DE 24 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N. 652, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 652, DE 24 DE MAIO DE 2022.

“Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, nos termos da Lei Complementar n° 010, art. 63, parágrafo 2°, de 29 de junho de 2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Portelândia) e Lei nº 590 de 14 de outubro de 2020 (Fixação de Subsídios dos Vereadores), revisão geral anual de 11,30% (onze virgula trinta por cento) sobre o vencimento base dos servidores e vereadores da Câmara Municipal.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2022.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 24 de maio de 2022.

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 2826, em 25 de maio de 2022. Código identificador 06C587AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.