Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA DE Nº 726, DE 18 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 726, DE 18 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 726, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Lei Municipal de n. 651/2022:
Art. 1º A partir do mês de junho de 2025 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal de n. 651, de 19.05.2022, aos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Portelândia/GO, a revisão geral de vencimentos e subsídios, respectivamente, no percentual de 5,47% (cinco, vírgula quarenta e sete por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo), correspondente ao período compreendendo dos 12 (doze) meses referentes de abril de 2024 a março de 2025.
Art. 2º As despesas oriundas da presente Lei estão programadas financeiramente e previstas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 18 de junho de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal