Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 15 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 487/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 487/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Porteirão, Santa Helena de Goiás-GO, Iporá, Joviânia, Cristalina, Nova Veneza, Edéia, Itumbiara e Goiatuba, com a finalidade de constituir consórcio público denominado Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, pelo Município de Porteirão, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Porteirão, Santa Helena de Goiás-GO, Iporá, Joviânia, Cristalina, Nova Veneza, Edéia, Itumbiara e Goiatuba, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, como autarquia em regime especial, denominado Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei e será formado inicialmente por 9 (nove) municípios, que o aderirem mediante autorização por lei municipal, podendo recepcionar outros entes municipais que demonstrarem interesse para tal.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Santa Helena de Goiás e o Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás serão reguladas pela legislação federal e o Estatuto pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porteirão, 04 de março de 2021.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal