Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial, até o valor de R$2.583.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais), detalhados nas dotações orçamentárias e fontes de recursos a seguir:
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS
Natureza da Despesa:
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
730.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
300.000,00
Fonte de Recursos:
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
400.000,00
Fonte de Recursos:
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados
30.000,00
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa:
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
1.850.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.000.000,00
Fonte de Recursos:
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
700.000,00
Fonte de Recursos:
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados
150.000,00
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2143 - MAN. PROGRAMAS ACOES VIG. SANITARIA
Natureza da Despesa:
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
1.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.000,00
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2144 - MAN. PROGRAMAS ACOES VIG. EPIDEMIOLOGICA
Natureza da Despesa:
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
2.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.000,00
Fonte de Recursos:
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1°, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS
Natureza da Despesa:
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
730.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
300.000,00
Fonte de Recursos:
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
400.000,00
Fonte de Recursos:
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados
30.000,00
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa:
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
1.850.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.000.000,00
Fonte de Recursos:
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
700.000,00
Fonte de Recursos:
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados
150.000,00
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS
Natureza da Despesa:
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
1.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.000,00
Orgão:
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
VALOR
Unidade Orçamentária:
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Sub-Função:
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa:
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.
1.700.000,00
Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.000.000,00
Fonte de Recursos:
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
700.000,00
Art. 3º -Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para atenderem às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º -Ficam autorizadas as suplementações necessárias no decorrer do exercício financeiro, tendo como fonte de recursos, a anulação de dotações, bem como, utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, conforme estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, para acobertar possíveis déficits das dotações quando da execução das despesas fixadas.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 16 dias do mês de abril de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal