Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 15 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 488/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 488/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Município de Porteirão a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronovarius – COVID 19, aprovadas pela ANVISA, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinas ou insuficiência de doses previstas para imunizar a população, inclui metas de PPA, altera a Loa e LDO e dá outras providências”.
O Senhor JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, Faz Saber que a Câmara Municipal Autorizou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavirus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação ou insuficiencia e doses previstas para imunizar os cidadãos, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Porteirão, Goiás.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a instituir ou participar de Consórcios com Estados e/ou Municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas.
§ 2° - Em caso de vacina com pendência de autorização por mais de 72 horas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pra uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países, fica o presente Município autorizado também a realizar sua aquisição.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente no montante de até R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para arcar as despesas com a aquisição de 2.600 (dois mil e seiscentos) doses, com a inclusão de Programa, Ação e Metas no PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Poderão qualquer Pessoa Física, Jurídica, Associações, Sindicatos e outros, ofertar valores em espécie para, exclusivamente, a aquisição de vacinas.
Paragrafo único: As vacinas adquiridas, mesmo através de doação, serão utilizadas conforme o cronograma, critérios estabelecidos e as diretrizes dos Órgãos de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de março de 2021.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal